O avanço dos dispositivos de travamento em veículos: uma questão legal?

Desde a popularização dos rastreadores, países como os Estados Unidos adotam práticas de guincho de veículos por falta de pagamento de parcelas. No Brasil, tal sistema também encontrou espaço nas locadoras de veículos, que têm adotado o travamento do automóvel em situações de inadimplência.

O funcionamento se dá através de um dispositivo de rastreamento posicionado de maneira discreta no veículo, tornando quase impossível para o cliente identificar e retirar. Essa tecnologia, além de auxiliar na recuperação de veículos roubados, permite às empresas localizar o bem caso haja falta de pagamento.

A prática do travamento tem sido mais presente em empresas de locação. Além disso, o controle desse sistema é feito via smartphone, utilizando conexões seguras via bluetooth para ativar funções do veículo.

O panorama legal do travamento de veículos

No entanto, a grande questão que circunda essa prática é sua legalidade. O advogado Emerson Mestrinelli esclarece que, sob a legislação brasileira atual, tal ação é considerada ilegal quando aplicada a veículos financiados. Segundo o especialista, travar um carro, nesse contexto, pode caracterizar constrangimento ao cliente. Afinal, como seria a experiência de um consumidor que, após fazer compras em um supermercado, descobre que seu carro está bloqueado?

Mestrinelli destaca ainda o caráter do financiamento, enxergado pelo Código de Defesa do Consumidor como uma relação de consumo, mesmo que entre empresas. A problemática do travamento se assemelha a uma situação em que o proprietário troca a fechadura de um imóvel alugado em caso de não pagamento.

A necessidade de uma nova regulamentação

Em contraponto ao cenário atual, o advogado sugere a criação de um dispositivo legal específico. Isso proporcionaria às instituições financeiras uma base para impedir o uso do veículo em situações de inadimplência, desde que respeitados os direitos do consumidor.

A discussão sobre a prática do travamento de veículos no Brasil ainda é recente e promete muitos debates sobre o equilíbrio entre os direitos das financeiras e a proteção ao consumidor.