Prefeito Gustavo Nunes sanciona lei que institui a internação involuntária em Ipatinga

Durante uma cerimônia realizada na sala de reuniões do gabinete, às 15h09 desta quarta-feira, 6 de agosto, o prefeito de Ipatinga, Gustavo Nunes (PL), sancionou a Lei Nº 5.176, que institui a internação involuntária como política pública voltada ao tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município.

Foto: Divulgação/PMI

O projeto de lei, de autoria do vereador Matheus Braga (DC), havia sido apresentado inicialmente no começo do ano e passou por um processo de reestruturação, com a criação de um comitê intersetorial para dialogar sobre os detalhes técnicos da proposta. Segundo Braga, o projeto foi construído com base em reuniões com o Executivo e sugestões de diversas secretarias, visando garantir um modelo eficiente, ético e legal.

Foto: Divulgação/PMI

A lei estabelece que a internação involuntária será acionada apenas como última medida, após esgotadas todas as alternativas de cuidado, acolhimento e tratamento. Essa forma de internação poderá ser solicitada por familiares, responsáveis legais ou, na ausência destes, por servidores das áreas de saúde, assistência social ou membros de órgãos vinculados ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).

\"Hoje, demos um pontapé inicial que está autorizando o município de Ipatinga a criar um procedimento e um fluxo para uma política pública de internações involuntárias dessas pessoas, com respaldo legal\", destacou o prefeito Gustavo Nunes

O processo de internação dependerá de avaliação médica, que considerará o tipo e padrão de uso da substância, e a real impossibilidade de aplicação de outras estratégias terapêuticas disponíveis. Cada internação terá duração máxima de 90 dias, voltada exclusivamente ao período necessário de desintoxicação, e seu término será definido pelo profissional de saúde responsável.

A qualquer momento, a família ou representante legal do paciente poderá solicitar a interrupção do tratamento. Todas as internações e respectivas altas deverão ser informadas às autoridades competentes — Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de fiscalização — no prazo máximo de 72 horas. O sigilo das informações do paciente será rigorosamente garantido, sendo proibido o acesso a dados por pessoas não autorizadas.

Foto: Divulgação/PMI

A nova legislação também determina que a internação não poderá ocorrer em comunidades terapêuticas acolhedoras. A execução dos projetos terapêuticos individuais deverá seguir as diretrizes da Lei Federal nº 10.216/01. As secretarias municipais de Saúde e Assistência Social terão o papel de avaliar cada caso, considerando a real necessidade da internação involuntária.

Por ora, o município ainda não dispõe de um local próprio para receber os internados. Segundo o comitê responsável pela implementação, a estrutura adequada será avaliada em municípios vizinhos que já possuem instituições habilitadas. Há tratativas com entidades parceiras da região para viabilizar essa etapa do programa, que ainda está em fase inicial de estruturação.

O prefeito informou que a administração realizará visitas técnicas em cidades onde políticas semelhantes já estão em funcionamento. A intenção é entender na prática o fluxo de atendimento e replicar as boas práticas em Ipatinga, dentro dos parâmetros legais. “Queremos salvar vidas. Pessoas que estão doentes e perdendo suas vidas para o álcool e as drogas”, declarou Gustavo Nunes.

A nova política, de acordo com a administração municipal, não será implementada imediatamente. A lei apenas autoriza a criação do modelo, sendo necessário ainda capacitar profissionais, definir fluxos de atendimento e consolidar a rede de apoio antes da efetiva aplicação da medida.

“Desde o início do ano, temos tratado essa pauta com muita responsabilidade. Houve resistência, sim, mas a escuta e o diálogo permitiram a construção de uma proposta mais sólida, que pode, de fato, oferecer uma nova chance a essas pessoas em situação de rua que enfrentam a dependência”, afirmou Matheus Braga. A expectativa da gestão municipal é que, em breve, a cidade possa lançar oficialmente seu primeiro programa de internação involuntária com base legal e técnica.