Bancos devem fornecer dados de clientes para Receita Estadual cobrar ICMS, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sexta-feira (6), que instituições financeiras devem compartilhar dados de clientes com as receitas estaduais para o recolhimento do ICMS em transações realizadas por meios eletrônicos, como Pix, cartões de débito e crédito. A decisão, tomada em plenário virtual, foi apertada, com 6 votos a favor e 5 contrários.

Decisão e fundamentação

A maioria dos ministros considerou constitucionais os dispositivos do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que impõem essa obrigação às instituições financeiras. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, argumentou que a norma visa aprimorar a atividade fiscalizatória dos estados, aumentando a eficiência na arrecadação tributária. Ela destacou que "não há quebra de sigilo bancário, mas, sim, a transferência do sigilo das instituições financeiras e bancárias à administração tributária estadual ou distrital". Os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes acompanharam seu voto.

Argumentos contrários

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes votou contra a decisão, alegando que o convênio viola direitos fundamentais, como a privacidade, o sigilo de dados, o devido processo legal e a proteção de dados pessoais. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.

Ação do Consif e implicações do convênio

A ação julgada pelo STF foi movida pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que buscava suspender os efeitos do convênio, sob a alegação de que ele obrigava as instituições financeiras a fornecer informações protegidas pelo sigilo bancário, sob o pretexto de cumprir obrigações acessórias no recolhimento do ICMS. O convênio Confaz-ICMS 134/16, firmado entre os governos estaduais membros do Confaz, estabelece que as instituições bancárias devem informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas através de meios eletrônicos para o pagamento do tributo.

Impacto no sistema tributário

Com a decisão do STF, as instituições financeiras passarão a ter a responsabilidade de compartilhar dados de transações de clientes com as administrações tributárias estaduais. Esse movimento é visto como um passo significativo para aprimorar a fiscalização e reduzir a evasão fiscal, embora também levante preocupações sobre a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos contribuintes.