Minas Gerais busca prorrogação de prazo no STF para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

O governo de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa do Estado, liderados pelo governador Romeu Zema (Novo), entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6), buscando estender o prazo para que o Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A aprovação desta medida pelo STF poderia aliviar a pressão sobre o governo estadual, adiando o pagamento de parcelas da dívida que podem alcançar R$ 18 bilhões em 2024.

Negociações Federativas e Proposta de Pacheco A ação, dirigida ao ministro do STF Kássio Nunes Marques, detalha inicialmente os esforços do Estado em resolver a questão da dívida com a União. Destaca-se a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs uma solução tanto ao governo federal quanto ao estadual para lidar com as dívidas dos estados, com foco especial no caso de Minas Gerais. Além disso, o governo mineiro procurou o governo federal, liderado pelo presidente Lula, para relatar seus esforços no equacionamento da dívida.

Histórico Judicial e Contexto Atual A ação também revisita o histórico de decisões judiciais, mencionando uma liminar que permitiu a suspensão do pagamento da dívida até 20 de dezembro de 2023. Esta suspensão está vinculada à análise de projetos de lei referentes ao RRF na Assembleia Legislativa.

Pedido de Prorrogação e Suspensão de Pagamento O documento sublinha a importância de uma negociação federativa e solicita a prorrogação por até 120 dias de todos os prazos em curso no processo do RRF. Além disso, reitera o pedido para manter a suspensão do pagamento das parcelas da dívida, facilitando as análises e tratativas técnicas, jurídicas e políticas entre Minas Gerais e a União, com a participação ativa de Pacheco e do governo federal.