Prefeitura de Fabriciano aciona Justiça contra Copasa e pede suspensão taxa de esgoto

08/01/2020 16:12

A Prefeitura de Coronel Fabriciano, ajuizou uma ação civil pública contra a Copasa requerendo a suspensão imediata da taxa de esgoto. A tarifa equivalente a 97,5% sob o consumo de água no imóvel começou a ser cobrada dos munícipes em dezembro de 2019. No entanto, segundo a administração municipal, apenas 43% da cidade contam com tratamento de esgoto. A ação, com pedido de tutela de urgência, foi protocolada nesta terça (7), junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca.

“Sou morador de Fabriciano, também fui surpreendido com o aumento na conta de água e acho um abuso pagar por um serviço que não é prestado. Desde dezembro, mais de mil pessoas procuraram o município para contestar a cobrança. E em defesa do interesse público, não vamos aceitar o descumprimento de leis e contratos por parte de nenhuma empresa ou concessionária. Por isso, a decisão em acionar a Justiça”, afirma o prefeito Dr. Marcos Vinicius.

WhatsApp Image 2020-01-08 at 10.28.19Foto: Marcelo Augusto / PLOX
 

De acordo com a prefeitura, a orientação é para que o cidadão pague a conta de água em dia. Mas na ação, o município pede a devolução em dobro do valor referente à tarifa de esgoto pago pelo cidadão, por entender que se trata de uma cobrança indevida.

A Prefeitura de Fabriciano também exige que a Copasa cumpra a legislação municipal e as cláusulas contratuais, e realize o tratamento efetivo de 100% do esgoto e da água do município. O Procurador Denner Franco explica que a partir da assinatura do contrato de concessão e aditamentos (Lei 3.139/2003), a concessionária teria cinco anos para fazer obras que não dependessem de licenciamento ambiental e seis anos, para obras com licenciamento ambiental – o que não ocorreu. Se os prazos tivessem sido cumpridos, Fabriciano estaria com 100% do esgoto tratados desde 2009.

WhatsApp Image 2020-01-08 at 10.34.08Foto: Marcelo Augusto / PLOX