Projeto de lei quer livrar comprador de carro usado de multas do antigo dono

Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados pode resolver um dos principais transtornos enfrentados por quem adquire veículos usados: a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ao antigo proprietário. O Projeto de Lei 3509/24, de autoria do deputado Pedro Jr (PL-TO), busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que infrações cometidas pelo vendedor não sejam cobradas do novo dono após a formalização da transferência.

Mudança na responsabilidade das infrações

O texto, que já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, determina que, mesmo que uma infração seja registrada tardiamente no Registro Nacional de Infrações (Renainf), ela deve ser automaticamente atribuída ao antigo proprietário do veículo, sem impactar o novo dono. Esse mecanismo visa evitar que o comprador seja surpreendido com débitos inesperados ao regularizar o automóvel.

Empresas também serão beneficiadas

Além dos proprietários individuais, a proposta prevê a aplicação da mesma regra para veículos registrados em nome de empresas. Assim, CNPJs não poderão ser responsabilizados por multas referentes a infrações cometidas por proprietários anteriores, protegendo empresários de custos indevidos e possíveis problemas financeiros.

Próximos passos e previsão de vigência

Apesar do avanço na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara. Se aprovado, o texto será enviado para sanção presidencial.

Caso a nova legislação entre em vigor, haverá um prazo de um ano entre a sanção e a publicação no Diário Oficial da União (DOU) para que as mudanças passem a valer efetivamente.