ALMG debate plano nacional para enfrentar crise no sistema prisional brasileiro

Nesta quarta-feira (9/4), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza uma audiência pública para discutir a execução do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, conhecido como Pena Justa. A reunião acontece a partir das 16h, no Auditório José Alencar, na sede do Legislativo mineiro.

O debate foi solicitado pela deputada Bella Gonçalves (PSOL), presidente da comissão. O Pena Justa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a União e apoio de diversas entidades da sociedade civil. O plano foi criado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, quando foi reconhecido o estado de coisas inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, no julgamento da ADPF 347, originada por denúncia do próprio PSOL.

A decisão do STF aponta violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões brasileiras, incluindo superlotação, condições precárias de higiene, alimentação deficiente, falhas no atendimento de saúde e na gestão processual dos detentos. A situação compromete, ainda, a reinserção social e aumenta as chances de reincidência criminal.

Foto: Daniel Protzner

Com mais de 300 metas, o Pena Justa propõe reformular o sistema prisional brasileiro até alcançar um modelo que respeite os direitos humanos e promova segurança para a população. O plano também visa a eficiência no uso dos recursos públicos e exige que cada estado apresente um plano próprio, validado pelo STF, com acompanhamento semestral do CNJ.

Durante a audiência, Bella Gonçalves criticou a postura do governo de Minas Gerais, que teria criado um Comitê de Políticas Penais sem dialogar com a ALMG e a sociedade civil. A parlamentar defende a participação ativa da sociedade, do legislativo e do judiciário na aplicação do Pena Justa.

“A pena justa é um direito. O plano não pode ser desmontado por decisões unilaterais. É essencial garantir uma política pública com controle social e representação ampla”, afirmou Bella.

Estão entre os convidados para a audiência representantes do CNJ, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, além de membros de sindicatos, entidades ligadas ao sistema prisional e familiares de presos.