Ipatinga muda forma de pagar quem ganha processo contra a prefeitura
Por 10 votos a 8, Câmara aprova mudança que diminui valor de pagamentos diretos a cidadãos e obriga entrada na fila de precatórios
Por Plox
08/04/2025 19h03 - Atualizado há 2 meses
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em segunda votação nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 074/2025, de autoria do Executivo, que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 15 salários mínimos (aproximadamente R$ 22 mil) para o valor máximo da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 8.157,41. Na prática, isso significa que, se uma pessoa vencer uma ação contra o município e o valor ultrapassar esse novo teto, ela terá que aguardar na fila dos precatórios, o que pode levar anos. A proposta foi aprovada por 10 votos favoráveis e 8 contrários em sessão extraordinária e tem causado forte reação entre juristas e representantes da sociedade civil. Entenda na Live.
As RPVs são mecanismos que permitem o pagamento mais rápido de valores devidos pelo poder público, sem necessidade de entrar na fila dos precatórios, processo geralmente mais demorado. Com a nova regra, qualquer valor judicial superior ao teto estabelecido pelo INSS deverá ser quitado como precatório, o que pode demorar anos para ser pago — em média, até 5 anos, segundo advogados da região.
A medida tem gerado indignação da comunidade jurídica, especialmente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ipatinga. Em nota técnica, a entidade apontou que a proposta fere princípios constitucionais da razoabilidade e do amplo acesso à justiça, além de prejudicar diretamente a população de menor renda e profissionais da advocacia que atuam em causas contra o município.
A presidente da OAB de Ipatinga, Ana Duarte, afirmou que a entidade identificou vícios de inconstitucionalidade no projeto, incluindo falhas no tratamento a processos já transitados em julgado. Ana destacou que a medida transfere ao cidadão a consequência da má gestão orçamentária e anunciou que a OAB buscará a anulação da nova lei por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
“Estamos falando de direitos já reconhecidos na Justiça. Com a mudança, valores que antes seriam pagos em 60 dias, agora entrarão na fila de precatórios, adiando o recebimento para um prazo de até cinco anos. Isso impacta diretamente servidores, trabalhadores e famílias que dependem desses recursos”, alertou Ana.
Foto: Andressa Estevão / Plox
A vereadora Cida Lima também se posicionou contra a medida e criticou a falta de transparência do Executivo municipal. Segundo ela, o projeto foi aprovado sem qualquer justificativa econômica clara ou envio de impacto financeiro à Câmara. Cida explicou que, além dos cidadãos comuns, a mudança afeta ex-servidores com acertos a receber, empresas que prestaram serviços e os próprios advogados que atuam nas ações.
“A prefeitura está dizendo: ‘Eu devo, não nego, mas pago quando puder’. Isso é prejudicial porque retira dinheiro do cidadão que já venceu na Justiça e, muitas vezes, aguardava esse recurso para saúde, investimento ou sustento próprio. É um calote institucionalizado”, disse a vereadora.
Foto: Andressa Estevão / Plox
Em documento encaminhado à Câmara, o prefeito Gustavo Nunes explicou que a medida é necessária diante do aumento das despesas com precatórios, que saltaram de R$ 23 milhões em 2024 para aproximadamente R$ 78 milhões em 2025. O Executivo alegou que, sem essa medida, serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e manutenção urbana poderiam ser comprometidos pela falta de recursos.