Eletrobras desafia governo após ação no STF

A Eletrobras contestou a decisão do governo federal de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando maior poder de voto na companhia. A medida, apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca restringir o limite de 10% do peso do voto apenas às novas ações, o que concederia ao governo maior influência nas decisões da empresa.

Argumentos da Eletrobras

Em comunicado ao mercado, a Eletrobras afirma que o processo de desestatização seguiu o trâmite legal previsto, sendo conduzido pelo BNDES, deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e aprovado no Congresso Nacional. A empresa destaca ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) validou o processo.

A Eletrobras ressalta que, após a aprovação do processo de privatização e o estabelecimento das regras de governança, os acionistas investiram recursos suficientes para o pagamento de R$ 26,7 bilhões à União, como bônus de outorga, em junho de 2022. Além disso, a empresa pagou parcelas das obrigações da CDE e Fundos Regionais, totalizando aproximadamente R$ 6,8 bilhões revertidos em favor do governo federal e da sociedade.

A companhia defende que a privatização foi conduzida em conformidade com a lei e a Constituição e afirma que "avaliará as medidas que eventualmente devam ser adotadas pela Companhia visando a manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no país e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral".

Contexto da ação no STF

O governo federal entrou com uma ação no STF no dia 5 de maio, buscando a revisão de pontos da privatização da Eletrobras. A União, que detém cerca de 40% das ações da empresa, pretende ter direito a voto proporcional às ações que possui, contrariando a restrição de peso de 10% para os acionistas com participação maior que essa.

No documento protocolado no STF, o presidente Lula e o advogado-geral da União afirmam que a ação não busca a reestatização da Eletrobras, mas sim "resguardá-la do interesse público". A medida judicial tem como objetivo obter uma interpretação adequada da legislação para que a União possa participar da gestão da empresa de forma proporcional ao investimento público que possui. A ação pede que os dispositivos legais referentes ao tema sejam suspensos, em caráter liminar (temporário) e com efeitos retroativos até o julgamento final.