Governo Federal estabelece prazo para criação de novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O governo federal determinou que os ministérios terão 120 dias para elaborar um novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, também conhecido como "Plano Viver sem Limite". A medida, anunciada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

O "Plano Viver sem Limite" foi originalmente lançado em 2011, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, e tinha como foco promover a acessibilidade, inclusão social, educação e saúde para pessoas com deficiência. A elaboração de um novo plano foi justificada "diante dos obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência na concretização de seus direitos humanos fundamentais".

Fiscalização do TCU aponta problemas no plano anterior

Em 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma fiscalização no "Plano Viver sem Limite" e, apesar de reconhecer o mérito das ações do programa, identificou problemas relacionados ao planejamento e à execução do plano. Dentre as questões apontadas, estavam o baixo alcance das metas definidas, problemas na participação dos estados, municípios e da sociedade civil no planejamento e controle, e desvalorização dos instrumentos de governança.

O TCU também identificou insuficiência de recursos humanos, físicos e financeiros da Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência para a realização das ações de governança do plano.

Desafios e expectativas para o novo plano

Com a elaboração do novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, espera-se que os desafios identificados pelo TCU sejam superados, garantindo o acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade às pessoas com deficiência. A participação dos estados, municípios e da sociedade civil no planejamento e controle do novo plano será crucial para seu sucesso e efetividade.

O governo federal e os ministérios envolvidos têm agora 120 dias para desenvolver e apresentar uma proposta que vise superar os obstáculos enfrentados por pessoas com deficiência no acesso a seus direitos fundamentais, garantindo uma sociedade mais justa e inclusiva.