A tentativa de suspender o processo penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 32 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) parece não surtir efeito no Supremo Tribunal Federal (STF). Na visão do ministro Cristiano Zanin, a decisão tomada pela Câmara dos Deputados não altera o curso do julgamento desses réus pela tentativa de golpe de Estado.

Foto: STF

Em um ofício encaminhado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro, que preside a Primeira Turma do STF, reforçou os limites constitucionais que restringem a suspensão de processos penais contra parlamentares. Zanin enfatizou que tal prerrogativa só se aplica aos crimes cometidos após a diplomação do parlamentar e, exclusivamente, ao próprio congressista.

Na prática, isso significa que apenas Ramagem poderia, teoricamente, ser beneficiado, desde que a maioria do plenário da Câmara concordasse. No entanto, a medida aprovada na noite de quarta-feira (8) prevê a suspensão do processo para todos os acusados, incluindo Bolsonaro, o que contraria o entendimento do Supremo.

"A Câmara não pode suspender o processo penal pela tentativa de golpe. Esse poder só vale para crimes específicos e apenas quando se trata de parlamentar com mandato", pontuou Zanin em seu comunicado.

A resolução aprovada pela Câmara susta o andamento da Ação Penal nº 12.100, que trata das denúncias contra os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa partiu do PL, que utilizou o artigo 53 da Constituição para tentar justificar a suspensão da ação. O argumento é de que os crimes atribuídos a Ramagem ocorreram após sua diplomação, em 19 de dezembro de 2022.

Mesmo assim, Zanin ressaltou que apenas dois crimes poderiam ser objeto dessa suspensão: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, com ameaça ou violência. Os demais crimes, como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do estado democrático e organização criminosa armada, continuarão sob julgamento do STF.

Enquanto isso, parlamentares como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) questionaram a legalidade do texto aprovado. Ambos sustentaram que a medida era inconstitucional e alertaram que o STF deve ignorá-la completamente.

Durante a votação, o relator do projeto, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), afirmou que o Ministério Público foi quem colocou todos os réus no mesmo processo. Segundo ele, o MP deveria ter apresentado denúncias separadas, especialmente considerando o mandato de Ramagem.

O deputado Lindbergh, por sua vez, leu o trecho da proposta no plenário e alertou: “Aprovar isso aqui é levar a Câmara para a irrelevância institucional.” O PSOL anunciou que irá protocolar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF contestando a decisão.

Na quarta-feira, o trâmite do projeto foi acelerado. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o relatório de Gaspar, acatando o pedido do PL. Horas depois, o texto seguiu para votação em plenário e foi aprovado à noite, encerrando a discussão na Casa, mas não no Judiciário.

Mesmo com a ofensiva política, a posição do STF é clara: os julgamentos dos acusados pelos atos de 8 de janeiro seguem normalmente. Com isso, Bolsonaro, Ramagem e os demais continuam réus por crimes que, somados, podem chegar a 43 anos de prisão.

O desfecho jurídico ainda está por vir, mas o recado do Supremo é direto: a Constituição não permite a suspensão ampla do processo penal para todos os envolvidos e a Corte seguirá com os julgamentos.