Coronel Fabriciano: Prefeitura assina decreto de liberdade econômica

O município de Coronel Fabriciano foi inserido  no programa “Minas Livre para Crescer”, do governo estadual através do Decreto 7.989/2022, publicado no diário oficial da cidade na última terça-feira (5). O decreto também é conhecido como Decreto da Liberdade Econômica, a medida visa à adoção de uma legislação mais amigável para o setor produtivo com a diminuição da burocracia e custos para novas empresas. 

Na semana passada, durante visita do governador Romeu Zema, o prefeito Dr.Marcos Vinicius fez assinatura simbólica do decreto confirmando a adesão ao programa estadual.

O Decreto 7.989/2022 também rever e adequa processos municipais à Lei Federal 13.874/2019. A meta da atual gestão da cidade é alavancar o desenvolvimento econômico do município a partir da abertura de novos negócios, atração de investimentos e geração de emprego e renda.

Em Coronel Fabriciano, o programa “Minas Livre para Crescer” entrou em vigor a partir da data da sua publicação, no dia 5 de julho. Os novos empresários já poderão acessar os benefícios previstos na legislação. Dentre eles, destacam-se a liberação de alvarás para atividades de baixo risco, prazos para análise de pedidos de autorização e outorga (com sanção tácita após expiração) e obrigatoriedade de estudo de impacto regulatório para todos novos atos normativos.

Para o Dr. Marcos Vinicius, o município está nos trilhos do desenvolvimento. O prefeito ainda enfatizou que o município continuará buscando a modernização das políticas públicas e legislações visando o crescimento sustentável.

“Se é positivo para o município, vamos aderir. E o Minas Livre Para Crescer tem mostrado bons resultados desde a sua implantação ao proporcionar mais segurança jurídica, simplificar procedimentos e desburocratizar para atrair novos negócios”, destacou o prefeito.

De acordo com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, em apenas um ano de implantação, mais de 250 municípios mineiros já regulamentaram integralmente a Lei de Liberdade Econômica, com impacto positivo a cerca de 8,3 milhões de pessoas, totalizando 40% da população mineira.

A adesão ao “Minas para Crescer'' é coordenado pela Secretaria de Governança Estratégica da  Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica. E para trazer celeridade e garantir a implantação imediata da Lei de Liberdade Econômica, a Prefeitura firmou uma parceria com o Sebrae que está possibilitando a revisão de Leis Municipais, normas e procedimentos internos.

“A burocracia empresarial é uma das barreiras e, seguindo uma orientação do prefeito Dr. Marcos, a gestão tem feito as adequações necessárias para facilitar os trâmites, garantir segurança jurídica e gerar emprego e renda para a cidade”, explica o gestor da pasta, Daniel Papa. 

Agora, a Prefeitura trabalha na fase final de integração aos sistemas do governo do estado. A meta é emitir as licenças para empresas (Graus I e II de Risco) também em até 24 horas por meio do Sistema Integrador da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).