A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na reunião de Plenário desta terça-feira (7), três mensagens do governador com novas propostas para análise dos deputados. A principal delas é o Projeto de Lei 5.233/26, que cria o Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores, o Feamm, voltado a cidades cuja economia depende fortemente da atividade mineral.

Pela justificativa encaminhada ao Legislativo, o fundo busca preparar esses municípios para os efeitos da exaustão das jazidas e para as oscilações do mercado mineral. A proposta prevê estímulo à diversificação produtiva, geração de empregos em outras áreas e apoio a iniciativas de recuperação ambiental e práticas sustentáveis em regiões impactadas pela mineração.

A mensagem também relaciona a criação do Feamm a recomendações do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o documento lido na ALMG, a medida atende à cobrança pela efetivação de instrumentos capazes de priorizar a diversificação econômica de municípios mineradores, reduzindo a dependência de uma atividade finita e sujeita a ciclos de alta e baixa.

Créditos de ICMS e investimentos

Outra proposta recebida foi o PL 5.616/26, que autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados de ICMS. A medida, conforme a mensagem do governo, tem como objetivo ampliar as possibilidades de uso desses créditos e vinculá-los a investimentos em desenvolvimento econômico, cadeias produtivas, energias renováveis ou de baixa emissão de carbono, produção de etanol e outros combustíveis não fósseis, além de melhorias na infraestrutura viária do Estado.

Na prática, a monetização permitiria a transferência de recursos financeiros ao contribuinte, desde que associada aos investimentos previstos no projeto. A proposta ainda terá de passar pela tramitação legislativa antes de eventual aprovação e sanção.

Reforço ao orçamento do TJMG

Também foi comunicado o recebimento de emenda ao PL 5.741/26, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O valor previsto é de até R$ 71,67 milhões, destinado a despesas com pessoal e encargos sociais.

De acordo com a tramitação registrada pela ALMG, a emenda apresentada em 7 de julho foi anexada ao projeto e encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. A proposta original do PL 5.741/26 segue aguardando designação de relator em comissão.