O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública, com pedido de urgência, para obrigar a União e o governo de Minas Gerais a estruturarem o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. O órgão, previsto no sistema nacional da área, deve atuar de forma independente na fiscalização de locais onde há pessoas privadas de liberdade ou sob custódia do Estado.
MPF aciona Justiça para cobrar estruturação de mecanismo contra tortura em Minas Gerais
Foto: Ilustrativa: Canva
A medida mira unidades como presídios, centros socioeducativos, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas e outros espaços de restrição de liberdade. A intenção do MPF é garantir inspeções regulares, acesso a pessoas custodiadas e identificação de possíveis violações de direitos humanos antes que situações de violência se agravem.
Na ação, o MPF aponta que Minas Gerais tem o maior número absoluto de instituições de privação de liberdade do país e a segunda maior população carcerária, com mais de 73 mil pessoas presas para cerca de 46 mil vagas. Para o órgão, o quadro de superlotação e insalubridade aumenta o risco de violações, especialmente em unidades prisionais.
O Ministério Público também cita relatórios de inspeções nacionais que teriam identificado casos de espancamentos, violência psicológica, falta de água potável e mortes suspeitas em unidades mineiras. Em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, vistorias mencionadas pelo MPF apontaram práticas como castigos físicos, isolamento e contenção mecânica usadas como punição.
O caso é acompanhado pelo MPF desde 2016, quando foram abertos procedimentos para cobrar a implantação do sistema em Minas. Antes de recorrer à Justiça, o órgão tentou uma solução consensual e chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta ao governo mineiro, inspirado em modelo adotado no Acre.
A proposta, no entanto, foi recusada formalmente pelo Estado em julho de 2025. Segundo o MPF, Minas alegou que a estrutura já existente seria suficiente, argumento que levou ao ajuizamento da ação diante da falta de acordo para a criação de um mecanismo com autonomia própria.
Entre os pedidos, o MPF quer que União e Estado apresentem, em até 90 dias, um plano de implementação do mecanismo. A ação também pede que o órgão seja formado por profissionais com conhecimento técnico em direitos humanos, mandatos fixos, orçamento próprio e composição com equilíbrio de gênero e raça.
O MPF ainda solicita acesso irrestrito dos peritos a locais de privação de liberdade em Minas, inclusive para entrevistas reservadas com pessoas custodiadas. Em caso de descumprimento, a ação pede multa diária de R$ 100 mil para cada um dos réus. Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça Federal.
