O projeto que cria o chamado Pix Pensão foi aprovado pelo Plenário do Senado nessa terça-feira (7) e agora segue para sanção presidencial. A proposta permite que o pagamento da pensão alimentícia seja feito de forma automática, mês a mês, diretamente da conta de quem deve pagar para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

Medida depende de decisão judicial

A mudança não cria uma nova obrigação para pais, mães ou responsáveis que já pagam pensão. O mecanismo só poderá ser usado quando houver determinação da Justiça. Pelo texto aprovado, o pedido poderá ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença, e caberá ao juiz definir os dados necessários para a operação, como valor mensal, prazo da obrigação, contas de débito e crédito e critérios de atualização.

Como será o pagamento

Com a autorização judicial, a instituição financeira deverá fazer a transferência na data definida pela Justiça. A medida busca dar mais regularidade aos pagamentos, especialmente em casos em que o devedor não tem vínculo formal de emprego, situação em que hoje o desconto direto em folha nem sempre é possível.

Caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, o texto prevê a possibilidade de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado em atraso. Se a inadimplência continuar, essa indisponibilidade poderá ser convertida em penhora. A regra também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando ligados à atividade empresarial.

Especialista vê modernização da cobrança

À Itatiaia, a advogada e especialista em Direito de Família Daiane Costa avaliou que a proposta moderniza o cumprimento de uma obrigação já existente, sem retirar o direito de defesa do devedor nem substituir a atuação do Judiciário. A especialista também destacou que a aplicação do mecanismo continuará limitada à decisão judicial.

O projeto ainda determina que o Conselho Nacional de Justiça recolha e divulgue estatísticas sobre a atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas e observando as regras de proteção de dados. Entre as informações possíveis estão quantidade de ações, valores médios dos processos, dados sobre penhoras e perfil dos beneficiários em ações de alimentos.

Se for sancionado, o Pix Pensão passará a integrar a legislação brasileira e poderá ser usado nos casos em que houver pedido da parte interessada e autorização da Justiça.