CSN ignora regra do Cade por mais de 10 anos e, mesmo assim, cobra R$ 3,1 bilhões da Ternium

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) passou mais de uma década descumprindo a determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para manter sua participação na Usiminas abaixo de 5%. Mesmo assim, a empresa move ação para receber R$ 3,1 bilhões da Ternium, acusando-a de não seguir regras de mercado em 2011.

A adequação ao limite imposto pelo Cade ocorreu apenas agora, depois de intensa pressão judicial. A siderúrgica vendeu 2,93% das ações para o Vera Cruz Fundo de Investimentos Financeiro Multimercado Crédito Privado, gerido pela Reag e vinculado a um cliente da área de wealth não identificado, reduzindo a fatia para 4,99%.

CADE reforçou ordem histórica

A determinação do Cade foi feita em 2014, quando o órgão concluiu que a participação elevada da CSN na Usiminas poderia prejudicar a concorrência no setor. No fim de junho deste ano, o órgão reiterou o limite e deu 60 dias para que a companhia apresentasse um plano de venda. Pouco antes de o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) intimar os conselheiros do Cade a fixarem prazo definitivo, a CSN antecipou-se e vendeu parte de sua posição.

Na semana anterior, já havia sido feita outra operação de desinvestimento, reduzindo a fatia de 12,91% para 7,92% em negociação com a Globe Investimentos, ligada à família Batista, controladora de empresas como JBS, Eldorado Brasil e Banco Original.

Origem da disputa bilionária

Apesar de ter ignorado por anos uma ordem do Cade, a CSN mantém a cobrança contra a Ternium. Alega que, em 2011, quando a empresa ítalo-argentina adquiriu 27,7% da Usiminas de Camargo Corrêa e Votorantim, deveria ter sido feita uma oferta pública de aquisição (OPA) aos minoritários, pagando o mesmo valor por ação (tag along).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) discorda, afirmando que a OPA não era obrigatória nesse caso.

Caso chega ao STF

O impasse levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decidir pelo pagamento da indenização de R$ 3,1 bilhões à CSN. A Ternium contesta, e a disputa está no Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). O relator, ministro André Mendonça, ainda não deu seu parecer, mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou a favor da Ternium, posição acompanhada por outras entidades que também defendem a tese da controladora da Usiminas. Para essas entidades, o pleito da CSN, se aceito, não apenas contrariaria regras consolidadas do mercado, como também abriria brecha para um cenário de instabilidade e insegurança jurídica no país.

Venda confirma ilegalidade

Para a Usiminas a venda dessas ações confirma o caráter ilegal dos procedimentos da CSN ao ter protelado e desobedecido por tantos anos.

"A venda de participação da CSN na Usiminas, após mais de 11 anos do acordo assinado com o CADE, confirma que a referida participação societária foi adquirida de forma ilegal e contrária à legislação brasileira. Somente após processo judicial promovido pela Usiminas e confirmado repetidamente pela Justiça Federal de MG e pelo Ministério Público Federal, a CSN finalmente desistiu de manter as ações em sua concorrente", informou em nota a Usiminas.