Lula veta principais trechos do novo projeto de licenciamento ambiental

Em uma decisão que mexe com os rumos da política ambiental no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, nesta sexta-feira (8), 63 trechos do Projeto de Lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A medida veio no último dia do prazo legal para sanção do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos que mais causaram repercussão, Lula rejeitou a proposta de implementação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) com validade de até dez anos para atividades consideradas de médio potencial poluidor. Essa medida permitiria que empreendedores obtivessem licenças por meio de autodeclaração, sem uma análise técnica aprofundada. Segundo o governo, tal brecha abriria espaço para que empreendimentos de alto risco, como barragens de rejeitos, escapassem de uma avaliação adequada.

Em paralelo aos vetos, o Executivo enviará ao Congresso um novo projeto que mantém a possibilidade de uso da LAC apenas para atividades de baixo impacto ambiental, mas com limites mais claros para o uso da autodeclaração. Outra iniciativa que será apresentada é uma Medida Provisória para garantir a aplicação imediata da modalidade Licenciamento Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos, como os incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O projeto original também previa transferir a estados e municípios a responsabilidade de definir critérios e procedimentos de licenciamento, o que foi vetado por Lula. Além disso, foram rejeitados trechos que ameaçavam a proteção da Mata Atlântica, ao permitir o desmatamento de áreas nativas, e outros que enfraqueciam o papel da Funai e da Fundação Palmares na consulta e proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, comentou que as decisões tomadas asseguram a integridade do processo de licenciamento no país.

\"Todo o trabalho que foi feito era que iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. Isso ficou assegurado\", declarou.

Ela reforçou ainda o compromisso do governo em atingir metas como desmatamento zero até 2030 e a redução de até 67% na emissão de CO2.

Apesar das medidas de contenção, o governo optou por manter a criação da LAE, defendendo que esse instrumento moderniza o processo de licenciamento para obras de grande porte. A proposta foi sugerida pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, com a intenção de destravar projetos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas — tema que ainda provoca divergências internas entre o Ministério do Meio Ambiente e pastas como Minas e Energia, além da Petrobras.

Por outro lado, o Planalto barrou o procedimento monofásico previsto para a LAE, que previa a concessão de todas as licenças de uma só vez. O governo argumentou que essa simplificação exigiria grandes investimentos prévios por parte dos empreendedores, antes mesmo da viabilidade ambiental estar comprovada, o que poderia gerar insegurança jurídica e judicialização dos processos.

Outros pontos rejeitados incluem: a dispensa da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição para licenciamento de produtores rurais; restrições à aplicação de medidas compensatórias apenas aos impactos diretos sobre serviços públicos; o fim do caráter vinculante das manifestações de órgãos gestores de Unidades de Conservação em projetos que os afetem; e a flexibilização da responsabilidade de instituições financeiras por danos ambientais de empreendimentos que financiem.

Com os vetos presidenciais agora nas mãos do Congresso, parlamentares poderão decidir se mantêm ou derrubam as decisões de Lula nas próximas sessões.