A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que atingia a divulgação e a comercialização de medicamentos por meio da Shopee. A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega aos consumidores. 

A restrição à Shopee havia sido estabelecida pela Anvisa em 2021. Na época, a agência determinou medidas contra a plataforma após identificar anúncios de medicamentos como minoxidil, sibutramina, melatonina e pregnenolona, além de outros produtos sem registro, notificação ou cadastro sanitário. A decisão previa proibição de comercialização e propaganda, entre outras medidas.

Farmácias autorizadas poderão usar plataformas digitais

A legislação sancionada em 20 de março de 2026 modificou a Lei nº 5.991, de 1973. O novo texto estabelece expressamente que farmácias e drogarias licenciadas e registradas nos órgãos competentes podem contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos, desde que todas as exigências sanitárias sejam cumpridas. 

A mudança, portanto, não significa liberação irrestrita de medicamentos na Shopee. A atividade continua vinculada a farmácias e drogarias legalmente autorizadas, e os produtos precisam obedecer às regras de registro, dispensação, armazenamento, rastreabilidade e demais controles sanitários aplicáveis.

Produtos irregulares continuam proibidos

Medicamentos falsificados, sem registro ou de procedência desconhecida permanecem sujeitos a apreensão e proibição de venda e propaganda. Em março deste ano, por exemplo, a própria Anvisa determinou medidas contra unidades de Skinoren e Azelan anunciadas na Shopee após identificar ausência de registro em um caso e indícios de falsificação no outro. 

A Lei nº 15.357 também autorizou a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados, desde que funcionem em espaço delimitado e exclusivo para a atividade farmacêutica. A presença de farmacêutico habilitado é obrigatória durante todo o horário de funcionamento, e os medicamentos não podem ser colocados livremente em gôndolas comuns do supermercado.

Com a alteração legal, plataformas como a Shopee passam a poder integrar a operação digital de estabelecimentos farmacêuticos autorizados, mas permanecem válidas as restrições sanitárias específicas para cada medicamento, inclusive exigências relacionadas à prescrição e ao controle especial.