PEC da Transição é aprovada no Senado com valor de R$ 145 bilhões

Na noite dessa quarta-feira (7), foi aprovada, em dois turnos, no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022, chamada de PEC da Transição. O texto da PEC libera R$ 145 bilhões para o próximo governo, fora do teto de gastos. A PEC agora segue para a Câmara dos deputados.

A votação, no plenário, teve no primeiro turno 64 votos a favor e 16 contra. Em segundo turno foram os mesmos 64 a favor, porém, 13 votos contrários. Conforme o texto, os R$ 145 bilhões podem ser usados pelo prazo de dois anos.

O relator da proposta foi o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Segundo ele, os recursos serão destinados ao Bolsa Família, para atendimento de pessoas da faixa mais carente da população.

Além disso, Silveira disse que o valor também deve ser utilizado na recomposição de investimentos em áreas sociais e para um aumento real do salário mínimo. “Temos uma larga aceitação na sociedade brasileira e no dito mercado. Aquele sentimento de que teria ruído foi superado”, disse o relator.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022), afirmou que a proposta é necessária e que, a consultoria do Senado apontou que o prazo de dois anos foi o mais razoável.

Conforme Castro, devido ao próximo governo ter que, já em abril de 2023, encaminhar ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a período dois anos evitaria comprometer as projeções de projetos para 2024. Castro ainda disse que essa é uma questão mais técnica do que política, para manter projetos funcionando.

A PEC
Segundo a proposta, a PEC deve garantir recursos para execução de programas sociais no Orçamento da União de 2023. Um dos projetos que deve ser mantido é o pagamento de R$ 600 para os beneficiários do Auxílio Brasil, que tem esse valor garantido até este mês. A partir de janeiro, o valor cairia para R$ 400.

Em si, a PEC traz uma “expansão do teto de gastos”, criado em 2016, no governo de Michel Temer, para que o gasto público não fosse maior do que a arrecadação, gerando uma espécie de “equilíbrio” na economia do país.

De acordo com a previsão da PEC, o valor do Auxílio Brasil, que deverá voltar a chamar Bolsa Família, deve ser de R$ 600, com adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. O Texto da Emenda passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir para o plenário do Senado.

Outro ponto da PEC é a proposta de um novo “regime fiscal”. Conforme alinhamento na CCJ, até agosto de 2023, ou seja, com até oito meses de governo Lula, a partir da posse dia 1/1, o Governo Federal deverá encaminhar uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”.

Segundo a proposta, a “âncora fiscal” deverá substituir o atual teto de gastos e, com isso, seria garantida a estabilidade econômica ao país, o que é pedido por setores econômicos, para não afastar investimentos no país.

Prazo maior para municípios

A PEC também aumenta o prazo para que os municípios continuem utilizando dos Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social. Com a proposta, esses fundos poderão ser utilizados diretamente para combate à pandemia de covid-19.