Prefeitura divulga prazo para pedir isenção de IPTU em Santana do Paraíso

A Prefeitura de Santana do Paraíso, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que os cidadãos que se enquadram na Lei de Nº 1067, de 23 de fevereiro de 2022, podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o próximo dia 30 de abril. Os pedidos podem ser feitos no Setor de Cadastro, localizado no prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, de 12h às 18h.

Os requisitos para a isenção são: ser eleitor do município de Santana do Paraíso; possuir renda per capita mensal até 1/2 (meio) salário mínimo; ter apenas um imóvel que tenha até 100 m² e residir nele; estar inscrito no CadÚnico e estar quite com a Fazenda Púbica Municipal.

No caso de aposentados ou pensionistas, a renda per capita mensal deve ser até um salário mínimo. Também fica isento quem for portador de neoplasia maligna e vírus HIV, e que possua renda familiar de até três salários mínimos. Nesse caso, a comprovação deve ser feita através de laudo médico atualizado em no máximo 30 dias. 

Para realizar o requerimento, serão exigidos os seguintes documentos: cópia do RG e CPF, título de eleitor, comprovante de residência, certidão de casamento ou declaração de união estável, comprovante de rendimentos (data máxima 60 dias), registro do imóvel ou contrato de compra e venda, e cópia da folha resumo do CadÚnico (pode ser solicitado no CRAS). Caso o imóvel esteja em nome de pessoa já falecida, o requerente deverá comprovar a sua condição de herdeiro ou cônjuge.