Uma nova resolução do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, enfatiza a obrigação do governo, famílias, sociedade e setor privado em assegurar os direitos das crianças e adolescentes na esfera digital. Este avanço legislativo busca amparar a juventude frente aos desafios impostos pelas tecnologias da informação e comunicação (TICs), incluindo a internet, dispositivos conectados, realidade aumentada, inteligência artificial, entre outros.

Responsabilidades Compartilhadas

• O foco da resolução é a proteção integral de crianças e adolescentes em plataformas online, assegurando o acesso a conteúdos seguros e educativos.
• Prioriza-se o direito ao desenvolvimento, liberdade de expressão e exercício da cidadania digital, além de enfatizar a proteção contra discriminação, violência e exploração comercial.
• As empresas de tecnologia são instadas a adotar práticas que combatam a exclusão digital e discriminação, promovendo um ambiente digital seguro e inclusivo.

Principais Violações e Medidas de Proteção

• A exposição a conteúdos violentos, sexuais, práticas de cyberbullying, discurso de ódio, e outras formas de abuso online são identificados como violações graves aos direitos dos menores.
• Estabelece-se que as empresas digitais devem encaminhar denúncias de tais violações à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e outras autoridades competentes, sob pena de responsabilização legal.

Envolvimento dos Jovens na Política Digital

• A resolução destaca a importância da participação de menores de 18 anos na formulação de políticas públicas para o ambiente digital, através da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).