O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento uma ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada. Relator do caso, Moraes solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico da Corte.
A ação tramita no STF desde 2021 e foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A legenda defende que o Supremo estabeleça parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados, com regras e restrições para a aplicação do mecanismo.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
No pedido apresentado ao STF, o PT afirma que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula. O partido também quer garantir que a delação cruzada — quando um acusado delata outro — não seja utilizada para a decretação de medidas cautelares.
A ação ainda solicita que as partes tenham liberdade para pactuar as cláusulas dos acordos, dentro de limites previamente estabelecidos em lei. Entre os pontos listados pelo partido, está o pedido para que declarações do colaborador, mesmo quando corroboradas por outras delações recíprocas, não possam ser o único fundamento para decretar prisões, bloqueios de bens ou para embasar sentença condenatória.
O PT também pede que, em todas as fases do processo, o delatado tenha a oportunidade de se manifestar após o prazo concedido ao réu que o delatou. Outro ponto é que as vantagens negociadas com o delator precisem estar previstas em lei.
Além disso, o partido solicita que seja considerado nulo todo acordo de delação celebrado com réu em prisão cautelar manifestamente ilegal, por falta de voluntariedade.
Segundo o partido, o combate à criminalidade não deve ocorrer à revelia de garantias processuais fundamentais.
Em 2022, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela rejeição da ação no STF. A Procuradoria argumentou que o processo não seria cabível, por existirem outros meios para discutir os pontos questionados pelo partido.
A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcar a sessão para análise do tema.
A liberação do processo para julgamento ocorre no momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada. Também há menção, no contexto do caso, a uma discussão sobre um eventual acordo de delação com Vorcaro, investigado por fraudes bilionárias relacionadas à instituição financeira.
No contexto do tema, a delação premiada — também chamada de colaboração premiada — é descrita como um acordo entre uma pessoa investigada, o Ministério Público e a Polícia Federal, no qual as autoridades podem obter informações úteis e, em contrapartida, o investigado pode buscar benefícios no processo penal e na condenação.
