O advogado Lenio Streck, que representa o Partido dos Trabalhadores (PT) em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), comentou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de liberar para julgamento um processo que discute os limites das delações premiadas no Brasil. A ação foi apresentada em 2021 e agora foi encaminhada para análise do plenário da Corte.
Segundo Streck, a iniciativa do partido não busca proteger autoridades nem interferir em investigações específicas. Para ele, o objetivo é definir critérios constitucionais mais claros para o uso da colaboração premiada, instrumento que se tornou central em grandes investigações criminais nas últimas décadas.
crédito: Andressa Anholete/SCO/STF.
Na avaliação do jurista, a discussão sobre regras e limites da delação premiada deveria ter sido enfrentada pelo STF há mais tempo. Ele defende que o tema é institucional e não direcionado a casos determinados.
O processo em análise questiona aspectos estruturais do modelo atual de delações, incluindo a possibilidade de depoimentos de colaboradores servirem como base principal para medidas judiciais, como prisões e condenações. A expectativa é que uma decisão do STF estabeleça parâmetros jurídicos mais rígidos para a aplicação desse mecanismo, com impacto em investigações futuras.
A decisão de Moraes ocorre em um contexto politicamente sensível, marcado pela possibilidade de delação do empresário Daniel Vorcaro, investigado no caso envolvendo o Banco Master. Com o envio do tema ao plenário, caberá agora ao presidente do tribunal definir a data do julgamento.
