Projeto revoga forma de atendimento realizado por médicos e dentistas no serviço público de Timóteo

A Prefeitura de Timóteo encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto revogando as leis de números 3.544 e 3.589, ambas de 2017, e a de nº 3.624, de Abril de 2018, que dispõem sobre a alteração da jornada de trabalho de médicos e dentistas que atuam no serviço público municipal. Até a edição dessas leis, esses profissionais cumpriam 20 horas semanais de trabalho. Com essas três leis sancionadas pelo governo anterior, médicos e dentistas passaram a fazer no máximo oito atendimentos diários.

Na justificativa do projeto encaminhado recentemente à Câmara, o Município lembra que a legislação tentou inovar ao substituir o cumprimento da carga horária devidamente estabelecida em edital de concurso público por um número fixo de procedimentos médicos/ odontológicos.

Entretanto, essa nova dinâmica impôs uma série de dificuldades para a Administração municipal, em especial ao conceder um tratamento diferenciado a servidores do município que estão vinculados a um único modelo de gestão. 

Outro grave problema, segundo a Administração municipal, é que após a adoção desse procedimento, foram instaurados numerosos procedimentos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) por causa dos vínculos funcionais de alguns servidores a outros municípios. Em alguns casos relatados pelo TCE-MG um mesmo servidor presta serviços a três ou mais cidades ao mesmo tempo.

“Neste sentido a atual gestão tem se esforçado na tentativa de unificar os procedimentos de controle de frequência de ponto, inclusive realizando a sua integração por meio de sistemas de biometria com o sistema de folha de pagamento”, enfatiza a Administração municipal de Timóteo. Em face dessa situação, o Poder Executivo municipal solicitou aos vereadores a aprovação do projeto, padronizando assim o registro do ponto por todos os servidores públicos municipais.