A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a análise da PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão foi interrompida após o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, procedimento que impede a continuidade das votações nas comissões.
Plenário da Câmara dos Deputados
Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera dispositivos da Constituição Federal relacionados à maioridade civil e penal. Hoje, a Constituição prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.
A PEC está sob relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto, com emendas supressivas. Nesta fase, a CCJ não analisa o mérito final da proposta, mas avalia se ela pode continuar tramitando sob os critérios constitucionais, jurídicos e regimentais.
Antes da suspensão da discussão, parlamentares votaram um requerimento de retirada de pauta apresentado por deputadas contrárias ao avanço da proposta. O pedido foi rejeitado por 39 votos a 19, conforme a ficha de tramitação da Câmara.
O parecer em análise também alcança PECs apensadas ao texto principal. No substitutivo, a responsabilização penal a partir dos 16 anos aparece prevista para casos como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A pauta foi remarcada para esta quarta-feira (10), às 10h, em reunião deliberativa da CCJ no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. Caso seja aprovada na comissão, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial antes de ev
