A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (9), em Brasília, uma audiência pública para discutir a educação domiciliar, conhecida como homeschooling. O debate foi proposto pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e tem como foco a liberdade educacional, a segurança jurídica das famílias e os impactos da prática para crianças e adolescentes.
Nikolas Ferreira
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A reunião está convocada para as 16h30, com local ainda a definir, segundo a agenda oficial da Câmara. Entre os convidados estão representantes de entidades ligadas à educação domiciliar, advogados especialistas no tema e pais que adotam essa modalidade de ensino. Parte dos participantes aparece na programação como presença confirmada, presencial ou remota.
No requerimento apresentado à Comissão de Educação, Nikolas afirma que a falta de uma legislação nacional específica tem gerado insegurança jurídica para famílias que assumem diretamente a educação dos filhos. O parlamentar cita casos de pais que, mesmo alegando manter rotina estruturada de estudos em casa, foram alvo de processos por abandono intelectual.
A audiência deve ouvir famílias que praticam a educação domiciliar e especialistas convidados para tratar dos limites legais, da fiscalização pelo poder público e da responsabilidade dos pais no processo de aprendizagem. O tema costuma dividir opiniões no Congresso e no setor educacional, com defensores apontando liberdade de escolha e críticos cobrando garantias de acompanhamento escolar, socialização e proteção integral das crianças.
O debate também ocorre no contexto da tramitação do Projeto de Lei 1.338/2022, que prevê a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2022 e está em análise no Senado Federal, onde aparece como matéria em tramitação e sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O texto aprovado pela Câmara prevê que estudantes em educação domiciliar estejam matriculados em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução da aprendizagem. A proposta também estabelece exigências aos pais ou responsáveis e regras de avaliação, mas só terá validade nacional se for aprovada pelo Senado e sancionada.
A discussão tem como pano de fundo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em 2018, no julgamento do Tema 822, o STF entendeu que não existe direito público subjetivo da família ao ensino domiciliar sem regulamentação legal. Mais recentemente, a Corte reafirmou que a criação e a regulamentação da modalidade dependem de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.
Na audiência, a Comissão de Educação deve tratar justamente desse vácuo legal: enquanto não houver uma lei nacional em vigor, a prática segue em área de insegurança jurídica, com casos analisados individualmente por conselhos tutelares, Ministério Público e Justiça. A reunião foi convocada para subsidiar o debate legislativo sobre o tema.
