Proposta de universalização do acesso à internet avança para o Plenário da ALMG

Nesta segunda-feira (8), a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/23 aprovou o parecer favorável para a proposta que busca universalizar o acesso à internet em Minas Gerais. A PEC agora segue para discussão e votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Aprovação da Comissão Especial

A PEC 3/23, assinada por um terço dos parlamentares da ALMG e liderada pelo deputado Grego da Fundação (PMN), foi analisada e recebeu parecer favorável em 1º turno pelo relator, deputado Ulysses Gomes (PT). A proposta adiciona o inciso XIII ao artigo 2º da Constituição do Estado, que destaca a universalização do acesso à internet como um objetivo prioritário.

Anexação e Constitucionalidade

Inicialmente, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que confirmou sua constitucionalidade. Na Comissão Especial, Ulysses Gomes anexou à PEC 3/23 o conteúdo da PEC 35/24, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), que assegura o direito à inclusão digital por meio de políticas públicas de ampliação do acesso à internet.

Relevância e Compatibilidade

O relator sublinhou a importância do tema, afirmando que o acesso à internet é um direito reconhecido e um objetivo das políticas públicas desde a década de 1990. A pandemia de Covid-19 intensificou essa necessidade, destacando a importância da conectividade para o trabalho remoto e o ensino a distância.

Gomes também mencionou a compatibilidade da medida com políticas públicas existentes do Poder Executivo, como os projetos Minas Comunica e Alô, Minas, além de iniciativas do Poder Legislativo, como a Lei 24.822, de 2024, que incentiva a implantação de tecnologias de conectividade móvel no Estado.