O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu nesta quinta-feira (09/07/2026) manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado, impedindo tanto a continuidade do modelo nas nove unidades que já o adotavam quanto a implantação em novas escolas. A decisão foi tomada por maioria na 19ª Câmara Cível, e ainda cabe recurso.
Fachada da Escola Estadual Palmares Cívico-Militar, localizada em Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte
Foto: Reprodução/Google Street View
No julgamento, prevaleceu o entendimento que valida a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia proibido o governo estadual de dar andamento à política. O voto vencedor foi acompanhado por dois desembargadores, enquanto o relator ficou vencido.
Conforme o acórdão citado na decisão, o colegiado reforçou que o Judiciário não deve substituir a avaliação técnica do TCE-MG, órgão responsável pela fiscalização. A decisão também registra que a retirada de militares do modelo não implica paralisação das aulas, fechamento de unidades, transferência de estudantes ou mudanças na grade curricular, por se tratar de atuação considerada complementar.
Procurado após o julgamento, o Governo de Minas informou, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), que irá se manifestar nos autos do processo.
O Tribunal de Contas tem sustentado que o programa carece de base legal estadual específica e de compatibilidade orçamentária. Em notícia institucional, o TCE-MG apontou como fundamentos a ausência de lei formal autorizando a implementação e a inexistência de previsão orçamentária adequada para a política, incluindo referência à Lei Orçamentária Anual de 2026.
O tema também passou por disputa judicial ao longo de 2026. Decisões anteriores já haviam suspendido sentenças que tentavam permitir a manutenção do modelo, até que, agora, o TJMG voltou a confirmar a descontinuidade.
Em meio ao impasse, o Executivo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma proposta para instituir o Programa Escolas Cívico-Militares (PECM). O projeto foi formalizado como PL 5.545/2026, enviado por mensagem do governo, e está em tramitação na Casa.
Com a decisão desta quinta-feira, a situação do programa segue judicialmente travada, enquanto o debate legislativo permanece como um dos caminhos para tentar dar sustentação legal ao modelo em Minas Gerais.
