A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto que prevê a identificação visual, na cor rosa, de tornozeleiras eletrônicas usadas por agressores de mulheres monitorados pela Justiça. A proposta, de autoria do deputado estadual Fred Pacheco (PL-RJ), ainda não está em vigor e agora precisa passar pelo plenário da Alerj.

Medida mira casos com decisão judicial

O Projeto de Lei nº 7.549/2026 trata dos dispositivos utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou de restrições cautelares aplicadas pela Justiça em casos de violência contra a mulher. A medida busca facilitar a identificação do equipamento por agentes de segurança pública e reforçar o acompanhamento de pessoas já submetidas ao monitoramento eletrônico.

A proposta abrange casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero, violência sexual, assédio e perseguição, conforme o texto em tramitação. A aplicação da tornozeleira seguirá dependendo de decisão judicial, dentro das regras já previstas para medidas protetivas e cautelares.

Projeto foi inspirado em iniciativa de São Gonçalo

A justificativa do projeto cita inspiração no trabalho do Projeto Respeitar e Amar, ligado a São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. A ideia defendida pelos autores é transformar a cor do dispositivo em um alerta visual para situações de risco, sem substituir as demais ações de fiscalização e proteção às vítimas.

Pelo texto, caberá ao Governo do Estado organizar o financiamento e a implantação da medida, com possibilidade de uso de recursos de fundos estaduais e federais de Segurança Pública. A proposta também prevê que o Executivo envie relatórios anuais à Alerj com dados sobre o uso do dispositivo especial e eventuais descumprimentos de medidas protetivas.

Texto ainda pode ser alterado

A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação legislativa, mas não conclui o processo. O projeto ainda precisa ser votado pelos deputados em plenário e pode receber alterações antes de uma eventual sanção do governador.

O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL), afirmou que pretende tratar com a Mesa Diretora da Alerj sobre a inclusão da proposta na pauta após o recesso parlamentar. Até lá, a tornozeleira rosa permanece como projeto em análise, sem aplicação automática nos casos de violência contra a mulher.