A queda da Medida Provisória nº 1.303/2025, que pretendia aumentar a arrecadação federal com alterações em tributos, impôs uma derrota significativa ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a MP fora da pauta da Câmara dos Deputados e o prazo de votação expirado às 23h59 da quarta-feira (8/10), o texto perdeu a validade e deixou de garantir R$ 17 bilhões em receitas esperadas.

A proposta havia sido concebida como uma alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de decreto presidencial. Mesmo com o apoio de ministros exonerados temporariamente para votar a favor da medida, a articulação não foi suficiente para impedir a “caducidade” da MP, jargão utilizado quando uma medida provisória perde seus efeitos por não ser votada a tempo.

Originalmente, o governo esperava arrecadar R$ 20,8 bilhões com a medida. No entanto, após negociações no Congresso, o texto foi desidratado, reduzindo a expectativa de receita para R$ 17 bilhões — uma diferença de quase R$ 3 bilhões. Com o fim da validade da MP, o impacto fiscal total estimado até 2026 chega a R$ 46,5 bilhões, sendo R$ 31,5 bilhões de perda de arrecadação e R$ 15 bilhões relacionados a economia prevista com a medida.

"Se tivermos um resultado adverso, eu volto para a mesa do presidente", declarou Fernando Haddad, ministro da Fazenda, ainda antes da medida ser retirada de pauta.

Segundo ele, a equipe econômica continua perseguindo os mesmos objetivos e já busca alternativas para recuperar a capacidade de arrecadação.

A perda de vigência da MP acendeu o alerta para a necessidade de novos bloqueios de despesas no Orçamento de 2025. Um relatório bimestral com a revisão das receitas e gastos primários deve ser apresentado no dia 22 de novembro, momento em que o governo poderá anunciar cortes adicionais para compensar a perda de arrecadação.

O presidente Lula criticou fortemente a decisão do Legislativo, afirmando que a medida não representava uma derrota ao governo, mas ao povo.

"É jogar contra o Brasil", disse ele.

Para o presidente, a MP promovia justiça tributária ao cobrar mais de quem ganha mais, e sua derrubada limita políticas públicas e programas sociais voltados à população.

A proposta incluía mudanças como:

- Taxação de 5% no Imposto de Renda sobre novas emissões de LCI, LCA e debêntures;

- Aumento da tributação sobre a receita líquida das bets de 12% para 18%;

- Elevação da CSLL para fintechs, de 9% para até 20%;

- Revisão dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%;

- Unificação da alíquota de IR em 17,5% sobre rendimentos de aplicações financeiras, antes escalonadas entre 15% e 22,5%.

Na versão aprovada pela comissão especial, no entanto, diversos pontos foram suavizados: títulos isentos foram mantidos, a alíquota sobre JCP foi fixada em 18%, e as fintechs continuaram com a CSLL de 9%.

Sem a medida, a tributação volta ao formato anterior:

- Ações e fundos: 15%;

- Day trade: 20%;

- Fundos de renda fixa: entre 15% e 22,5%, conforme o tempo de aplicação;

- Fintechs e instituições financeiras menores continuam com CSLL entre 9% e 15%.

Para cumprir as metas fiscais estabelecidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, o governo precisa agora buscar novas fontes de receita ou promover congelamentos de despesas. As metas projetadas incluem superávit de 0,25% do PIB em 2026 e 0,50% em 2027.

Diante do cenário, o governo deve mirar novamente em tributos como o IOF e o IPI, enquanto avalia medidas que possam ser mais bem recebidas pelo Congresso Nacional. A disputa por espaço fiscal e a busca por equilíbrio nas contas públicas seguem como grandes desafios da atual gestão.