Direitos e deveres no trabalho remoto: entenda as mudanças legais

A expansão do trabalho remoto tem levado a importantes mudanças nas legislações trabalhistas para assegurar direitos iguais entre trabalhadores presenciais e remotos. Este cenário, impulsionado por um aumento significativo de processos relacionados ao home office, destaca a necessidade de uma compreensão clara dos direitos e deveres no teletrabalho.

Conforme a Reforma Trabalhista, o teletrabalho é definido como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, usando tecnologias de informação. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura aos teletrabalhadores direitos equivalentes aos dos funcionários presenciais, incluindo registro em carteira, férias, 13° salário, FGTS, vale-transporte (quando aplicável), auxílio-doença acidentário e remuneração compatível. Além disso, cabe às empresas fornecer as ferramentas necessárias para o trabalho e estabelecer acordos sobre despesas fixas, como energia e internet.

Um dos principais desafios no home office é o controle eficaz da jornada de trabalho. A utilização de aplicativos para registro de ponto tem se mostrado uma solução tecnológica viável, facilitando a administração de colaboradores e garantindo o pagamento adequado.