A Câmara Municipal de Ipatinga realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 273/2025, que trata da regularização de edificações irregulares ou não licenciadas no município. O encontro será às 19h, no plenário do Legislativo, sob a condução da Comissão de Urbanismo, Transportes, Trânsito e Meio Ambiente, com participação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma).

Projeto prevê regularização de imóveis já construídos

O projeto busca criar mecanismos para que imóveis já construídos, mas que não passaram pelo processo de aprovação municipal ou foram erguidos fora dos parâmetros legais, possam ser regularizados. Entre as inovações, o texto prevê gratuidade para edificações situadas em áreas de regularização fundiária de interesse social e para unidades unifamiliares de pequeno porte.

Contrapartidas financeiras e conflitos antigos de alinhamento

Outro ponto destacado na proposta é a definição das contrapartidas financeiras, que serão aplicadas apenas quando houver necessidade de compensar infrações urbanísticas, como desrespeito a afastamentos obrigatórios ou ocupação acima do permitido.

A legislação também apresenta uma solução para antigas divergências de alinhamento viário, permitindo a regularização de imóveis em situações consolidadas há mais de dez anos, desde que a irregularidade não possa ser atribuída ao proprietário.

Transparência e participação da população

A audiência pública tem como objetivo ampliar a transparência, esclarecer dúvidas da população e colher sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento do projeto de lei.

Serviço

Pauta: Audiência Pública – Projeto de Lei nº 273/2025 (Regularização de Edificações)

Data: 09/12/2025

Horário: 19h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga