A partir desta terça-feira (9/12), o exame toxicológico passa a ser obrigatório também para quem for tirar pela primeira vez a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Até então, o teste negativo era exigido apenas para as categorias C, D e E, voltadas a motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans e veículos de transporte escolar.

Com a mudança, as mesmas regras do exame toxicológico agora valem para todas as categorias da CNH, alinhando os critérios de avaliação de condutores profissionais e não profissionais.

O que é o exame toxicológico exigido para a CNH

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o exame toxicológico obrigatório para obtenção da habilitação é do tipo larga janela de detecção. Ele identifica o consumo, atual ou pregresso, de substâncias psicoativas em um período de até 90 dias antes da coleta.

O teste detecta as seguintes substâncias:

Anfetaminas (Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona e Femproporex)

Mazindol

Canabinóides (Maconha e derivados)

Cocaína (Cocaína, Benzoilecgonina, Cocaetileno)

Opiáceos (Morfina, Codeína, Heroína)

As drogas rastreadas são definidas pela Resolução nº 293 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece os parâmetros técnicos para a realização do exame.

Como é feita a coleta do exame toxicológico

O exame toxicológico de larga janela é realizado por meio de uma amostra queratínica, isto é, utilizando cabelos e/ou pelos do corpo. Na ausência desses, a coleta pode ser feita pelas unhas, mas apenas mediante apresentação de laudo médico dermatológico que comprove alopecia universal.

O candidato à CNH pode escolher de onde as amostras serão retiradas, respeitados os critérios técnicos do laboratório responsável.

Por que usar cabelos, pelos e unhas

Exames de urina e sangue costumam ter uma janela de detecção de apenas alguns dias. Já fios capilares, pelos corporais e unhas permitem um histórico mais prolongado e detalhado do consumo de drogas, alcançando o período de até três meses anterior à coleta.

Onde fazer o exame e quem realiza o procedimento

O exame toxicológico só pode ser realizado em laboratórios credenciados pela Senatran. Esses laboratórios contratam Postos de Coleta Laboratorial (PCL), responsáveis pela coleta das amostras dos candidatos.

A lista de laboratórios habilitados é definida e atualizada pela Senatran, e deve ser consultada pelo cidadão antes de agendar o procedimento.

Preço, validade e uso do laudo toxicológico

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impede que órgãos públicos fixem preços para os exames previstos na legislação. Dessa forma, o valor do toxicológico é definido pela livre concorrência entre os laboratórios, o que pode gerar variação de custo conforme a região e o prestador.

O laudo tem validade de até 90 dias a partir da data da coleta. Dentro desse prazo, o resultado pode ser utilizado não apenas para a emissão da CNH, mas também para outros fins previstos na legislação e nas normas de trânsito.

Uso de medicamentos psicoativos e direito à habilitação

Se o exame identificar consumo de substâncias psicoativas em razão de tratamento médico, o candidato deve comprovar o uso mediante prescrição. Nesses casos, é assegurado o direito à obtenção, renovação ou mudança de categoria da CNH, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Contraprova e recurso administrativo

O cidadão tem direito a contraprova e a apresentar recurso administrativo diretamente ao laboratório responsável pelo exame. A contraprova é feita a partir da mesma amostra biológica original, e não por um novo exame em outro laboratório.

Geralmente, os laboratórios coletam duas amostras no momento do exame justamente para garantir a possibilidade de verificação do resultado em caso de contestação.

Impacto financeiro e votação no Congresso

Durante a tramitação da proposta no Congresso, parlamentares calcularam que a exigência do toxicológico na primeira habilitação pode acrescentar entre R$ 110 e R$ 250 ao custo total do processo para o candidato.

A retomada da obrigatoriedade do exame foi aprovada com votação expressiva: foram 417 votos na Câmara e 72 no Senado, consolidando a medida na legislação de trânsito.

Clínicas como pontos de coleta e CNH Social

A nova lei também autoriza clínicas de aptidão física e mental a atuarem como postos de coleta do exame toxicológico, ampliando a rede de atendimento para os candidatos à habilitação.

Outro ponto do texto permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para financiar programas de formação de condutores de baixa renda, como a chamada CNH Social, voltada a ampliar o acesso à carteira de motorista.