O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou novamente as regras para concessão do auxílio-doença por meio do Atestmed, sistema em que o benefício é concedido sem perícia médica presencial, com base apenas na análise do atestado enviado pela internet.

A principal mudança é o aumento excepcional do prazo máximo de afastamento de 30 para 60 dias nos casos em que o pedido é feito pelo Meu INSS. A ampliação é temporária e vale somente até abril. Após esse período, volta a vigorar o limite de 30 dias estabelecido por lei publicada em novembro.

Prazo do Atestmed muda novamente

O Atestmed vem passando por sucessivas alterações nos últimos dois anos como tentativa de reduzir a fila da Previdência Social, incluindo os pedidos que dependem de perícia médica.

Até junho deste ano, o segurado podia obter afastamento de até 180 dias (seis meses) pelo Atestmed. Em seguida, com a publicação de uma medida provisória que elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o prazo caiu para 30 dias. Após disputa interna no governo, o período chegou a ser ampliado para 120 dias, mas voltou a ser reduzido, de forma definitiva, pela lei 15.265.

Criado durante a pandemia de Covid-19, o modelo de auxílio-doença automático, sem perícia presencial, foi ampliado em 2023 e 2024 pelo então ministro da Previdência e pelo ex-presidente do INSS, como aposta para diminuir a fila de benefícios. A estratégia, porém, acabou gerando novos problemas.

Fila crescente e pressão sobre gastos públicos

Em outubro, a fila do INSS chegou a 2,9 milhões de segurados à espera de resposta. Desse total, a fila da perícia médica soma 1,2 milhão de pessoas aguardando atendimento, segundo a Previdência. Considerando também os segurados que precisam passar por exame médico em revisões periciais, o número chega a 1,6 milhão. Além disso, os gastos públicos com benefícios tiveram forte alta em 2025.

De acordo com nota da Previdência Social, a medida provisória nº 1.303 fixou em 30 dias o prazo de duração do benefício concedido via Atestmed, mas autorizou o Ministério da Previdência Social a flexibilizar esse limite de forma temporária, se necessário. A pasta afirma que a portaria publicada apenas mantém os prazos que já estavam em vigor, com a nova possibilidade de ampliação para 60 dias até abril.

Sobre a fila da perícia, a Previdência informa que, do total de 1,2 milhão de requerimentos, 525.323 pessoas aguardam atendimento por até 45 dias e 373.762, por até 90 dias. O tempo médio de espera é de 62 dias.

Outras mudanças nas regras do auxílio-doença

As portarias publicadas pelo INSS registram que o limite original para concessão do benefício via Atestmed continua sendo de 30 dias, mas poderá ser ampliado de forma excepcional sempre que houver necessidade e justificativa.

Outra norma determina que o INSS passará a custear integralmente exames complementares solicitados por peritos médicos nas etapas de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios. Essa cobertura poderá ocorrer por meio de ressarcimento direto ao segurado ou por parceria com clínicas para realização dos exames.

Uma terceira portaria prorroga o prazo de um teste iniciado em agosto pelo INSS para ampliação do atendimento digital. Entre as medidas está a possibilidade de segurados acessarem determinados serviços sem necessidade de agendamento prévio no aplicativo ou site Meu INSS, ou na Central Telefônica 135.

Segundo o governo, o objetivo dessas mudanças é dar mais agilidade à concessão do auxílio por incapacidade temporária, reduzindo a espera por perícia presencial. As medidas, no entanto, têm sido alvo de críticas de entidades de peritos médicos.

Críticas dos peritos ao modelo sem perícia presencial

A Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) afirma que o Atestmed não se equipara a uma perícia médica presencial e pode pressionar as contas públicas no médio e longo prazo.

Isso não é perícia indireta, é pior. É análise meramente documental de pacientes aptos a comparecer presencialmente. Não se extrai do papel informações que só podem ser obtidas na perícia [presencial]. Francisco Eduardo Cardoso

Para o representante da associação, o governo insiste em um modelo que já apresentou falhas e que tende a ter impacto negativo no futuro, com redução temporária da fila seguida de um aumento difícil de controlar. Ele afirma ainda que a entidade pretende recorrer à Justiça e ao CFM (Conselho Federal de Medicina) para registrar seu alerta sobre os riscos do sistema.

Quando a perícia presencial ainda é obrigatória

Especialistas em Previdência avaliam que o Atestmed tem sido eficaz nos casos de afastamentos por questões mais simples, evitando que o segurado espere longos períodos na fila da perícia médica. Há, porém, situações em que a avaliação presencial continua indispensável.

Entre os benefícios que obrigatoriamente exigem exame médico presencial estão a aposentadoria por incapacidade permanente, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) da pessoa com deficiência e a aposentadoria especial, que requerem análise detalhada de documentos e de perícias.