A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi aprovada, nesta terça-feira (9/12), em reunião ampliada da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto, que ainda passará por votação em plenário, prevê um déficit de R$ 5,21 bilhões nas contas do Estado no próximo ano e define como a gestão de Romeu Zema (Novo) pretende aplicar os recursos públicos.

A aprovação contou com o apoio da oposição ao governador, após um acordo com a base governista que incluiu emendas apresentadas ao parecer do relator.

Votação em turno único no plenário da ALMG

O projeto segue agora para o plenário, onde será apreciado em turno único. A expectativa na ALMG é de que a LOA seja votada e aprovada até a próxima semana, antes do início do recesso parlamentar.

Presidente da Comissão de Participação Popular, o deputado Ricardo Campos (PT) elogiou o trabalho do relator, deputado Zé Guilherme, ao destacar a incorporação de demandas da oposição, sobretudo na área social.

Agradecemos ao relator, deputado Zé Guilherme, que atendeu a muitos dos nossos pedidos no combate à pobreza. Sabemos que muitas coisas não entraram por falta de acordo com o governo e não por falta de vontade do senhor.

deputado Ricardo Campos (PT)

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), porém, ponderou sobre o processo de discussão do orçamento na Casa, chamando atenção para a necessidade de ampliar o debate e a participação social.

Receitas, despesas e redução do déficit

A proposta orçamentária estima uma receita de R$ 127,15 bilhões e uma despesa de R$ 132,36 bilhões em 2026, o que resulta em um “buraco” de R$ 5,21 bilhões nas contas mineiras. Mesmo no vermelho, o cenário é menos negativo do que o de 2025, quando o orçamento foi aprovado com déficit de R$ 8,6 bilhões.

Na comparação com a LOA de 2025, aprovada no fim do ano passado, há previsão de aumento de 10,57% na receita, de 7,11% na despesa e de redução de 39,28% no déficit fiscal.

O crescimento das despesas é puxado, entre outros fatores, pela concessão de ajuda de custo aos servidores da segurança pública, medida que deve consumir R$ 1,3 bilhão do orçamento estadual.

Impacto do Propag e do acordo de Mariana

Um dos elementos novos na despesa de 2026 é a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que obriga o Estado a destinar R$ 1,8 bilhão ao Fundo de Equalização Federativa.

Em contrapartida, a adesão ao programa deve gerar alívio na conta de juros e amortização da dívida com a União. O parecer do relator aponta que o Propag deve proporcionar economia de R$ 1,1 bilhão nessas despesas, que representam 4,26% do total previsto para 2026, com expectativa de redução de 15,54% nesse grupo de gastos.

Pelo lado das receitas, ganha destaque a entrada de recursos decorrentes da repactuação do Acordo de Mariana, que acrescenta R$ 332 milhões aos cofres estaduais. Esses valores reforçam a rubrica de outras receitas de capital, responsável por 52,18% desse tipo de receita e que apresentou aumento de 20,15% em relação ao ano anterior, em grande parte graças ao incremento de 41% (R$ 332 milhões) nos recursos provenientes do acordo judicial relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Gasto com pessoal ultrapassa limite prudencial

De acordo com o Projeto de Lei 4.527/25 e com o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada, a despesa total prevista para 2026 é de R$ 146,97 bilhões. A maior parte desse montante está vinculada a pessoal e encargos sociais, que respondem por 54,69% da despesa fiscal. O gasto com pessoal terá aumento de 8,37% em relação a 2025.

O parecer ressalta que a despesa total com pessoal prevista na proposta orçamentária é de R$ 73,41 bilhões, o que equivale a 62,37% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite prudencial de 60% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação prevê uma série de vedações quando um Poder ou órgão supera 95% do limite máximo de gasto com pessoal.

O Poder Executivo concentra 78,06% das despesas com pessoal e encargos sociais. Desse total, 37,91% referem-se a servidores ativos e 40,14% a inativos. O gasto com pessoal ativo de todos os Poderes corresponde a 53,01% do total destinado a pessoal.