Justiça determina fim da cobrança de valor mínimo no iFood

A Justiça de Goiás proibiu o iFood de estabelecer um valor mínimo para pedidos realizados na plataforma em todo o Brasil. A decisão, proferida pela juíza Elaine Christina Alencastro, da 10ª Vara Cível de Goiânia, atende a uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que classificou a prática como abusiva e caracterizada como venda casada, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Multa e indenização milionária

Caso descumpra a determinação, o iFood poderá ser multado em até R$ 1 milhão. Além disso, a juíza condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Fim gradual da exigência do valor mínimo

A decisão estabelece que a eliminação da cobrança será feita de forma escalonada. Assim que a sentença transitar em julgado — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso —, o iFood deverá reduzir o valor mínimo para R$ 30. A cada seis meses, esse montante será reduzido em R$ 10, até que a cobrança seja completamente extinta.

Cláusulas contratuais anuladas

Além da proibição da cobrança, a Justiça também declarou nulas as cláusulas dos contratos entre o iFood e seus restaurantes parceiros que permitiam a exigência de um valor mínimo para os pedidos.

Posição do iFood

Em nota, o iFood afirmou que recorrerá da decisão e defendeu a manutenção da possibilidade de os restaurantes estabelecerem um valor mínimo. A empresa argumentou que a prática garante a “sustentabilidade dos negócios”, permitindo que os custos operacionais sejam cobertos.

“Sem essa prática, os restaurantes seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, como, por exemplo, um refrigerante. A empresa esclarece que o valor mínimo também é cobrado em pedidos feitos por telefone, WhatsApp e aplicativos dos próprios restaurantes”, declarou o iFood.

A empresa também ressaltou que a proibição da exigência de um valor mínimo pode prejudicar pequenos negócios que dependem da plataforma para operar. Segundo o iFood, a medida pode levar à restrição da oferta de produtos de menor valor e ao aumento de preços, impactando consumidores de menor poder aquisitivo.