O projeto que cria o “Programa Minha Primeira Arma” foi aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
“Programa Minha Primeira Arma” é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS)
Foto: Reprodução: Pixabay
A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), prevê uma série de facilitações para a aquisição da primeira arma de fogo. O objetivo é reduzir barreiras econômicas e tributárias para quem busca comprar armamento dentro das regras legais.
Pelo texto, a compra da primeira arma de fogo passaria a ser isenta de tributos federais como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS e Cofins. A justificativa apresentada é a de aliviar o peso tributário sobre esse tipo de produto quando adquirido por cidadãos que atendam a todos os requisitos legais.
O deputado Marcos Pollon argumenta que a manutenção dos impostos sobre armamentos é “irracional” e defende que não há racionalidade econômica ou social que sustente a carga tributária atual sobre esse tipo de compra, especialmente em situações em que o comprador cumpre exigências como avaliação psicológica, comprovação de aptidão técnica, antecedentes criminais negativos e autorização formal da Polícia Federal ou do Exército.
Se aprovado e sancionado, o Programa Minha Primeira Arma ficará sob responsabilidade de um comitê interinstitucional. Esse grupo deverá ser formado por representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
O projeto ainda tem um caminho a percorrer antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados. A proposta precisa ser analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avalia a constitucionalidade e a juridicidade dos textos em discussão.
Somente após a aprovação nessas duas instâncias o projeto poderá ser levado à votação em plenário.
