Críticas e ações judiciais marcam pregão eletrônico para câmeras corporais da PM em SP

O governo de São Paulo deu início nesta segunda-feira (10) ao pregão eletrônico para adquirir 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar. O processo licitatório, disponível para participação online, atraiu críticas de especialistas em segurança pública e parlamentares da oposição, que recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir alterações no edital.

A atual gestão, liderada por Tarcísio de Freitas (Republicanos), havia anunciado a compra no dia 22 de maio. Segundo o governo, o edital foi desenvolvido com base em uma consultoria do Gartner Group e está em conformidade com a Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As novas câmeras substituirão as 10.125 em operação e adicionará 2 mil unidades extras.

Entidades de segurança pública manifestaram preocupação com o novo formato de gravação das câmeras, que será realizado de forma intencional, ou seja, os policiais decidirão quando acionar o equipamento. A mudança pode dificultar investigações de violência policial, visto que a captura de imagens não será mais contínua. A Defensoria Pública de São Paulo e outras organizações acionaram o STF para revisar o edital, argumentando que a portaria do Ministério da Justiça prevê um prazo mínimo de 90 dias para armazenamento das imagens, mas a PGR defende que as gravações não precisam ser ininterruptas.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou na sexta-feira (7) o pedido emergencial de suspensão do edital, feito pela vereadora Elaine Cristina Mineiro (PSOL). A denúncia apontava falhas na modalidade de pregão eletrônico e levantava questões sobre direitos humanos e o uso de reconhecimento facial. No entanto, o conselheiro do TCE, Robson Marinho, argumentou que a modalidade é adequada quando os padrões de desempenho podem ser objetivamente definidos.

Além das críticas ao formato de gravação, a redução dos requisitos para fornecedores também foi contestada. O edital atual exige comprovação de capacidade para fornecer apenas 500 câmeras, comparado a 50% do total no edital de 2020. Organizações temem que essa mudança permita a participação de empresas com menor qualidade técnica.

O histórico do programa de câmeras corporais, iniciado em 2020, mostra que o uso do equipamento nos uniformes da PM reduziu a letalidade policial e evitou 104 mortes, segundo estudos da FGV e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com a Unicef.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública destacou que as novas câmeras terão um sistema de buffer que armazenará os 90 segundos anteriores à ativação, permitindo um registro mais completo das ocorrências. O acionamento das câmeras poderá ser feito de forma remota pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) ou pelo próprio policial, e as imagens serão transmitidas ao vivo para a central da corporação.

O programa "Olho Vivo", que começou com 30 câmeras em 2020, enfrenta desafios para expansão e continuidade, especialmente após cortes no orçamento e debates sobre a eficácia e segurança do uso das câmeras.