Senado aprova projeto que proíbe visita íntima a menores infratores

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto que busca eliminar as visitas íntimas nos centros socioeducativos onde adolescentes cumprem medidas de restrição de liberdade.

A proposta, registrada sob o número 1669/2023, é de autoria do senador Magno Malta (PL-ES) e teve como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Durante a sessão, Damares foi enfática ao defender a aprovação:

“Não vamos financiar motel para adolescentes infratores com dinheiro público”

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A parlamentar também ressaltou os riscos que envolvem esse tipo de visita, especialmente quanto à segurança e privacidade dos adolescentes. Em seu relatório, ela observou que a prática, prevista na Lei nº 12.594/2012 – que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) –, sempre foi motivo de debate. Críticos da medida alegam que as visitas comprometem tanto a disciplina nas instituições quanto a segurança de quem entra nesses ambientes.

O relatório menciona que as revistas íntimas e a possibilidade de relações sexuais em condições insalubres geram um cenário inadequado para adolescentes com cerca de 15 ou 16 anos. Além disso, Damares argumenta que a Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), já proíbe visitas conjugais para menores de 18 anos.

Com base nesse entendimento, ela defende que a norma seja estendida ao ambiente socioeducativo, impedindo “qualquer visita em que possa ocorrer intimidades corporais com adolescente privado de liberdade”.

Após aprovação na CSP, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo. Se aprovado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado.