Senado adia votação de projeto que garante acesso público às praias

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que assegura o acesso público e o uso das praias brasileiras. O adiamento foi concedido pelo presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), após pedido de vista coletiva feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Bolsonaro é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, que propõe transferir a propriedade dos terrenos do litoral, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

Alterações propostas no projeto de lei

O PL 775/2022 modifica o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para garantir o acesso público às praias, tanto em áreas urbanizadas quanto não urbanizadas, excetuando-se zonas de interesse de segurança nacional ou unidades de conservação geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Defesa e propostas da relatora

Durante a sessão desta terça-feira, a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT-CE), destacou a importância de estabelecer que condomínios, hotéis e resorts tenham passagens para acesso livre às praias. “Propusemos a alteração na Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam os locais de acesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de água”, afirmou Farias.

A relatora também sugeriu a ampliação do conceito de praia para incluir áreas com faixas de areia, cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, além das margens de lagos e rios.

Regras de cessão de uso das áreas da União

A partir das considerações da Comissão de Meio Ambiente, Janaína Farias propôs a inclusão de regras para a cessão de uso das áreas da União necessárias para o acesso às praias, ao mar, aos rios e outros corpos de água. Isso deve abranger todos os municípios que ainda não assinaram os termos de adesão com o governo federal. “De modo a não prejudicar o direito de fruição dos bens públicos pela população dessas localidades”, esclareceu a parlamentar.

Próximos passos do projeto

Janaína Farias apresentou parecer favorável à aprovação da matéria, na forma de um substitutivo ao texto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado em 25 de outubro de 2023. Após a votação da nova versão do projeto, prevista para a próxima semana, o PL 775/2022 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.