Ex-prefeito de Ipaba que nomeou filho para cargo de procurador-geral do município é condenado; saiba mais

A Justiça de Minas Gerais, atendendo a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), condenou um ex-prefeito de Ipaba e seu filho por improbidade administrativa devido a práticas de nepotismo na administração municipal. Ambos foram sentenciados ao pagamento de multa civil e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por um período de quatro anos.

Nomeações irregulares em cargos públicos

A condenação é decorrente de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMG, que revelou que, em 2017, ao assumir o cargo de chefe do Poder Executivo de Ipaba, o ex-prefeito nomeou seu filho, no segundo dia de mandato, para o cargo comissionado de assessor jurídico da prefeitura. A nomeação ocorreu em 2 de janeiro de 2017, e, posteriormente, o filho foi promovido ao cargo de procurador-geral do município em 31 de março de 2017.

Descumprimento de orientações contra nepotismo

Apesar das orientações do MPMG que alertavam sobre a prática de nepotismo, o ex-prefeito manteve o filho no cargo de procurador-geral até dezembro de 2017. A Promotoria de Justiça destacou que tais ações violam a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem a contratação de parentes para cargos em comissão ou de confiança na Administração Pública.