As empresas de aplicativo 99 e Uber desistiram de retomar o serviço de motos por aplicativo na cidade de São Paulo nesta quinta-feira (11), após a sanção da lei municipal que regulamenta a atividade, publicada no Diário Oficial pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Empresas ligadas à Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) planejavam voltar a operar nesta quinta (11), mas afirmam que as regras sancionadas pelo prefeito de SP são proibitivas, ilegais e inconstitucionais
Foto: Reprodução / Agência Brasil.
Dias antes da aprovação do texto na Câmara Municipal, as duas plataformas haviam anunciado que voltariam a operar com motos na capital ainda nesta semana, com ou sem regulamentação por parte da prefeitura. A data de 11 de dezembro foi escolhida porque ocorre um dia após o fim do prazo fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que o município normatizasse o serviço.
O projeto, aprovado em dois turnos pelos vereadores e sancionado por Nunes no limite do prazo judicial, provocou forte reação das companhias, que passaram a classificá-lo como proibitório e incompatível com a legislação federal. Segundo elas, as regras criam uma barreira prática ao funcionamento do motoapp na capital.
Em reunião nesta quarta-feira (10), na sede da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne as empresas do setor, as companhias decidiram não retomar o serviço de motos na data prevista. A avaliação foi de que operar sob as novas normas poderia abrir espaço para a aplicação de multas milionárias pela gestão Ricardo Nunes.
Ao mesmo tempo, os associados da Amobitec acertaram que vão acionar o Judiciário para contestar a lei aprovada na Câmara e sancionada pela prefeitura. A entidade afirma que a norma é irregular, inconstitucional e proibitiva, além de destoar da forma como o serviço é regulamentado em outras capitais do país.
A Amobitec classifica a Lei 18.349, sancionada hoje pela Prefeitura de São Paulo, como uma regulamentação ilegal e que funciona como uma proibição ao funcionamento das motos por aplicativo. A medida contraria decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, que já afirmaram que prefeituras não podem bloquear o motoapp.
Amobitec
Em comunicado divulgado após a sanção, a associação sustenta que a legislação aprovada em São Paulo não regulamenta o serviço, mas impede sua operação ao reunir exigências que considera impossíveis e fora dos limites legais. A entidade informa que as associadas vão recorrer à Justiça contra a lei municipal e, por esse motivo, o serviço de moto por aplicativo não será retomado nesta quinta-feira (11).
As empresas argumentam ainda que o texto aprovado na Câmara e endossado pela prefeitura tem como efeito restringir o direito de mobilidade de milhões de moradores e a possibilidade de trabalho de milhares de motociclistas, diferentemente do que ocorre em outras regiões do país, onde o serviço já funciona.
De acordo com os aplicativos, há autorização legal para atuação em todo o território nacional, em um entendimento que apontam como consolidado por diversas decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. A Amobitec defende que os municípios não podem criar barreiras desproporcionais nem impor regras que não estejam previstas em normas federais, sobretudo quando não tiverem relação direta com a regulação do trânsito.
O prefeito Ricardo Nunes sancionou nesta quarta-feira (10) a lei que regulamenta os serviços de mototáxi e de motos por aplicativo em São Paulo, depois de o texto ter passado em segundo turno de votação na Câmara Municipal na segunda-feira (8). A assinatura ocorreu no último dia do prazo definido pela Justiça paulista para que o Executivo municipal normatizasse a atividade na capital.
O texto final manteve pontos considerados mais duros pelas empresas de tecnologia, que já tinham classificado esses dispositivos como “inconstitucionais”. Entre eles está a previsão de multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para as plataformas que descumprirem as novas regras.
A nova lei estabelece uma série de obrigações para os condutores que pretendem atuar como mototaxistas por meio de aplicativos. Entre as principais regras, estão:
• Idade mínima de 21 anos para o motociclista.
• Proibição de circular na área do minianel viário, que corresponde à área do rodízio de veículos e engloba todo o centro expandido da cidade.
• Impedimento de atuação em dias de chuva forte, vendaval e em vias de trânsito rápido, como as Marginais Pinheiros e Tietê e o corredor Norte-Sul.
• Proibição de uso das faixas e corredores exclusivos de ônibus.
• Obrigatoriedade de cadastro prévio junto à prefeitura.
• Possibilidade de atuação por meio de cooperativas, com desenvolvimento de aplicativos próprios.
• Exigência de carteira de habilitação nas categorias “A” ou “B” há, no mínimo, dois anos.
• Curso especializado de 30 horas para transporte de passageiros em motocicletas, custeado pelas empresas de aplicativo.
• Realização de exame toxicológico com validade de três meses.
• Fornecimento de capacete certificado para o passageiro.
• Obrigatoriedade de placa vermelha na moto, indicando veículo de transporte remunerado de pessoas, como já ocorre com táxis, vans e veículos de carga.
Em casos de lesão corporal grave ou gravíssima, ou de homicídio doloso envolvendo passageiro, a lei prevê a cassação do cadastro do condutor responsabilizado pelo acidente.
Além das exigências impostas aos motociclistas, a regulamentação também cria deveres específicos para empresas como 99 e Uber. Entre eles:
• Manter cadastro atualizado dos mototaxistas, que poderão utilizar apenas uma moto para o serviço.
• Contratar seguro para cobertura de passageiros.
• Deixar explícito que equipamentos de proteção individual e custos de cadastro ficarão a cargo das empresas.
• Instalar pontos de descanso e estacionamento para os motociclistas.
• Incluir no aplicativo dispositivo que limite a velocidade, com aviso simultâneo a condutor e passageiro.
• Contratar seguro funerário, além do seguro de vida já oferecido pelas plataformas.
O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas diárias que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. A lei também proíbe as empresas de oferecer bônus por viagem, mecanismo que, segundo defensores da regra, poderia estimular corridas em excesso e competição intensa por passageiros.
As motocicletas utilizadas no serviço igualmente terão de seguir critérios definidos na legislação:
• Ter no máximo oito anos de uso.
• Estar registradas na categoria aluguel, com pagamento e uso de placa vermelha.
• Dispor de alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro.
• Ter proteção para pernas e motor, para reduzir danos em caso de tombamento.
• Contar com dispositivo aparador de linha, para evitar acidentes com fios e pipas.
A regulamentação foi aprovada em segunda votação na Câmara Municipal por 32 votos a favor e 16 contrários. O texto analisado no plenário foi um projeto substitutivo apresentado pelo vereador Paulo Frange (MDB), elaborado a partir de um pré-acordo entre líderes partidários.
Esse substitutivo incorporou mudanças em relação à proposta discutida anteriormente, como a inclusão do seguro funerário e a proibição de bônus por viagem. A ideia era evitar emendas de plenário que pudessem atrasar a tramitação.
A vereadora Renata Falzoni (PSB), presidente da subcomissão que analisava o tema, havia votado a favor da regulamentação no primeiro turno, mas mudou de posição e se manifestou contra o texto na segunda votação. Já a vereadora Janaína Pascoal optou pela abstenção.
