O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda à Constituição que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os carros, caminhonetes e vans com 20 anos ou mais de fabricação. A nova regra, porém, não vale para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A proposta é de autoria do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).
Emenda que isenta do IPVA veículos com mais de 20 anos é promulgada pelo Congresso
Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados.
Até a promulgação da emenda, a isenção de IPVA estava restrita a quatro casos: tratores e máquinas agrícolas; aeronaves agrícolas de serviços aéreos; embarcações de transporte aquaviário ou de pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; e plataformas de exploração de atividades econômicas em águas territoriais e em zona econômica exclusiva.
Com a mudança, veículos terrestres antigos passam a integrar de forma explícita o rol de bens protegidos por imunidade tributária, padronizando a política para todo o território nacional.
Ao defender a Proposta de Emenda à Constituição, o senador Cleitinho argumentou que a reforma tributária avançou ao ampliar a cobrança do IPVA para barcos e aeronaves, mas não contemplou o que ele classificou como dimensão de “justiça social” na concessão de imunidades.
O parlamentar citou pesquisa do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) que aponta aumento expressivo da frota com mais de 20 anos de fabricação: de 2,5 milhões para 3,6 milhões de unidades entre 2020 e 2021. Trata-se, segundo o levantamento, da maior presença de veículos antigos em circulação desde 1995.
Para Cleitinho, a pandemia de Covid-19 foi um dos fatores centrais para esse cenário, ao pressionar o preço de veículos novos e usados e reduzir o poder de compra da população. Em sua justificativa, ele sustentou que os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica exigem do Congresso medidas para assegurar que esses brasileiros consigam manter a propriedade de seus veículos.
Relator da PEC na Câmara e aliado de Cleitinho, o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) defendeu, em seu parecer, que a isenção deverá aliviar o orçamento das famílias de baixa renda, grupo que concentra a maior parte dos veículos com mais de 20 anos de uso e, na avaliação dele, é o principal beneficiado pela alteração constitucional.
Segundo o relator, esses veículos antigos já contribuíram “bastante” com a arrecadação ao longo da vida útil e hoje representam valores baixos de IPVA, por serem automóveis de mercado “extremamente baratos”. Ele avaliou ainda que o impacto da medida no orçamento dos estados e do Distrito Federal tende a ser limitado, uma vez que a emenda se aproxima de isenções para carros velhos já adotadas por diversas unidades da federação.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior à promulgação, com votos contrários apenas de Gilson Daniel (Podemos-ES) e Tábata Amaral (PSB-SP). A resistência foi minoritária e não impediu o avanço da PEC.
Com a promulgação, o texto passou a integrar a Constituição Federal. A partir de agora, a regra de imunidade pelo critério da idade do veículo passa a valer de forma uniforme em todo o território nacional, substituindo o modelo anterior, em que cada estado definia sua própria política de isenção de IPVA para veículos antigos.
