Após mais de sete horas de sessão extraordinária, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10/12), o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, que agora segue para análise do Senado, recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários e pode reduzir de forma significativa a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito.
Em sessão que avançou até o início da madrugada desta quarta-feira (10/12), o placar foi de 291 votos a favor e 148 contra; agora o texto segue para apreciação no Senado
Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados.
O PL entrou em votação em uma sessão iniciada às 19h, mas só começou a ser discutido após as 23h30. O clima ficou tenso quando o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado à força da cadeira da Presidência da Câmara, e jornalistas foram impedidos pela Polícia Legislativa de acessar o plenário.
Mesmo diante de apelos da base governista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para adiar o debate, o presidente da Câmara, Motta, manteve o projeto na pauta. O texto-base só foi aprovado às 2h27, depois de a oposição derrubar dois requerimentos para adiar a votação e cinco questões de ordem apresentadas para tentar obstruir a tramitação.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou a postura de Motta ao lembrar a referência feita por ele a Ulysses Guimarães em seu discurso de posse. Motta reagiu e atacou o partido adversário ao afirmar que havia incoerência em recorrer à figura de Ulysses, já que o PT votou contra a Constituição de 1988, marcando mais um capítulo do desgaste entre os dois, que estão rompidos desde a aprovação do PL Antifacção.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu o texto como o “acordo possível” e enfatizou que a sigla não conseguiu emplacar a anistia ampla pretendida, mas obteve um “degrau” na direção desejada. Segundo ele, Bolsonaro deu aval para que a bancada votasse a favor do projeto.
Relator da proposta, Paulinho da Força (Solidariedade-SP) agradeceu o apoio de Michel Temer (MDB) e Aécio Neves (PSDB-MG) e apresentou o parecer como um gesto de “reconciliação”, não de “esquecimento”. Na avaliação dele, o país não pode permanecer indefinidamente preso ao passado recente, e o projeto representaria um “caminho de equilíbrio” entre a manutenção integral das condenações e a anistia ampla, geral e irrestrita defendida pela oposição.
O cálculo feito a partir de seu relatório indica que a pena de Bolsonaro poderia cair de 27 anos e três meses de prisão para cerca de dois anos em regime fechado, com a redução do tempo total e mudanças nas regras de execução. Paulinho sustenta, em seu voto, a necessidade de “reduzir o cálculo das penas”, em vez de anular as condenações.
O texto aprovado altera dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra o Estado democrático de direito. Entre os pontos destacados, está o alinhamento parcial com posições já manifestadas por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que se opõem à cumulação de penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito quando inseridos em um mesmo contexto.
Com a aprovação na Câmara, o PL da Dosimetria segue agora para o Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já indicou que pretende analisar o projeto ainda neste ano, defendendo uma solução intermediária para atualizar a legislação e ajustar lacunas relacionadas aos crimes contra o Estado democrático de direito.
A decisão de pautar a matéria partiu de Motta, que atribuiu a si próprio a responsabilidade pela inclusão do projeto após reunião do colégio de líderes. Ele negou qualquer vínculo entre a votação e a pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República em 2026, afirmando que exerceu apenas o poder de definir a pauta da Câmara e que não atendeu a pedidos específicos.
Para Motta, o projeto já estava “maduro” para ser votado e trata de redução de penas, não de anistia. A iniciativa individual do presidente da Câmara, contudo, incomodou parte dos líderes da base governista, que não esperavam a inclusão repentina do tema em uma agenda que, segundo eles, já vinha sendo costurada com oposição e centrão.
O parecer de Paulinho, apresentado na tarde de terça-feira, se afastou completamente da versão original do projeto, protocolada por Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que previa anistia ampla, geral e irrestrita nos moldes desejados pela oposição para beneficiar Bolsonaro. O relator classificou essa anistia como uma pauta extremista, embora tenha considerado desproporcionais as condenações impostas pelo STF.
Em seu texto, Paulinho argumenta que a proposta pretende corrigir excessos sem eliminar a responsabilização de quem ultrapassou os limites legais. As mudanças atingem tanto os dispositivos do Código Penal que tratam de crimes contra o Estado democrático de direito quanto pontos específicos da Lei de Execução Penal.
As alterações incluem a previsão de que, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser simplesmente somadas, devendo ser aplicadas segundo regras de concurso formal, vedando o cômputo cumulativo integral atualmente utilizado.
O parecer foi estruturado em duas partes. A primeira propõe modificações na Lei de Execução Penal, ao prever que condenados por crimes contra o Estado democrático de direito possam ter direito a uma progressão de regime mais rápida, com possibilidade de avanço após o cumprimento de 1/6 da pena. Ficam de fora desse benefício os condenados que tenham empregado violência, sejam reincidentes ou tenham sido sentenciados por feminicídio e crimes hediondos.
A segunda parte trata diretamente dos delitos contra o Estado. O relatório estabelece que, em situações em que esses crimes forem cometidos em contexto de multidão, as penas poderão ser reduzidas de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido funções de liderança. A justificativa é oferecer tratamento mais benéfico a participantes que não tiveram poder de mando nem participaram do financiamento de atos antidemocráticos.
Antes da votação, Sóstenes Cavalcante afirmou que teve acesso ao parecer de Paulinho com duas semanas de antecedência e levou o conteúdo ao conhecimento de Bolsonaro, que cumpre atualmente a pena de 27 anos e três meses de prisão na Superintendência da Polícia Federal. Segundo o líder do PL, o ex-presidente concordou com a estratégia de redução de penas, embora o partido siga defendendo a anistia para 2026.
De acordo com os cálculos apresentados por Sóstenes, a pena em regime fechado de Bolsonaro poderia cair para cerca de dois anos e poucos meses. Ele declarou que, com as mudanças previstas pelo PL da Dosimetria, a condenação total seria reduzida de 27 para perto de 20 anos, mas, na prática, a combinação das novas regras de execução penal e da revisão da dosimetria levaria a um cumprimento efetivo de aproximadamente dois anos e quatro meses em regime fechado.
