A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a aplicação imediata de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar, sempre que houver risco atual ou iminente para a vítima. O texto agora segue para análise do Senado.
De acordo com informações da Agência Câmara, o Plenário aprovou em 10 de março de 2026 o PL 2942/2024, de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), com substitutivo apresentado pela relatora Delegada Ione (Avante-MG).
A proposta transforma o monitoramento eletrônico por tornozeleira em medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, incorporando a ferramenta ao conjunto de mecanismos legais de proteção à mulher em situação de violência.
O texto determina ainda que, além do monitoramento do agressor, a vítima tenha acesso a um dispositivo de segurança capaz de alertar sobre eventual aproximação indevida, permitindo reação mais rápida das autoridades.
Em cidades que não são sede de comarca — ou seja, onde não há juiz atuando no próprio município —, a medida poderá ser adotada diretamente pelo delegado de polícia, com comunicação ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas, prazo no qual o juiz deve decidir se mantém ou não a tornozeleira.
Câmara aprovou um projeto que determina que a polícia deve monitorar agressores de mulheres por meio de tornozeleira eletrônica
Foto: SEDS / DIVULGAÇÃO
O projeto aprovado também amplia a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo a compra, manutenção e operação de equipamentos de monitoramento eletrônico e de alerta.
Outra frente de mudança é o endurecimento da punição para o crime de descumprimento de medida protetiva. As penas serão mais altas quando houver violação de áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou quando o agressor danificar, violar ou alterar o dispositivo sem autorização judicial.
Informações da Câmara apontam que o objetivo central do projeto é oferecer uma resposta mais ágil quando houver ameaça à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Com a medida, a tornozeleira passa a integrar formalmente o rol de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, consolidando seu uso como instrumento de prevenção e contenção de novos episódios de violência.
Como contexto, o Ministério das Mulheres já havia divulgado, em 2025, a sanção de uma lei que autoriza o monitoramento de agressores por tornozeleira, também como aprimoramento da Lei Maria da Penha. A aprovação atual, porém, diz respeito a uma nova etapa legislativa, que ainda depende de análise do Senado.
Na prática, a mudança tende a acelerar a adoção do monitoramento eletrônico em casos avaliados como de maior risco, reforçando a fiscalização do cumprimento de medidas protetivas.
O sistema prevê que a aproximação indevida do agressor possa gerar alertas tanto para a vítima quanto para as forças de segurança, o que amplia as condições de proteção e de reação rápida em situações de emergência.
Ao mesmo tempo, a iniciativa deve pressionar estados e municípios a ampliar estrutura e capacidade operacional, com aquisição de tornozeleiras, instalação de centrais de monitoramento e definição de protocolos de resposta ágil para violações de perímetro.
Para Minas Gerais e demais estados, o alcance concreto das mudanças dependerá da disponibilidade de equipamentos, da integração de sistemas de alerta e da eficiência das forças de segurança na atuação diante de descumprimentos.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado. Se os senadores aprovarem o texto sem modificações, a proposta será encaminhada para sanção presidencial. Caso haja mudanças, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Até a conclusão da tramitação, o conteúdo ainda pode sofrer ajustes. A apuração sobre o andamento no Senado, eventuais alterações e a posição de órgãos do sistema de Justiça e da segurança pública sobre custos e implementação seguirá em atualização.
