Governo abre mais duas ações no STF contra leis estaduais sobre armas
Agu alega inconstitucionalidade em leis do paraná e rio grande do sul
Por Plox
11/04/2024 13h27 - Atualizado há 8 meses
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ações contra leis do Paraná e do Rio Grande do Sul que permitem o porte de armas de fogo. Estas ações foram oficializadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Histórico de contestações:
Estas novas ações seguem uma série de contestações que começaram em dezembro. Naquela ocasião, o governo federal também questionou leis de outros estados como Mato Grosso do Sul, Sergipe e Alagoas, entre outros, totalizando dez ações previamente abertas.
Fundamento das ações:
A principal argumentação da AGU é a violação da competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico. Segundo a instituição, estados e municípios não têm autorização constitucional para regular sobre o porte de armas de fogo.
Leis específicas questionadas: No Paraná, a lei impugnada permite que servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal portem armas, mesmo fora de serviço. No Rio Grande do Sul, a lei permite o porte de armas aos servidores do Instituto-Geral de Perícias.
Decisões do Supremo: Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a posição da AGU ao derrubar uma lei do Paraná e outra do Espírito Santo, ambas facilitando o porte de armas para determinadas categorias profissionais.