Governo abre mais duas ações no STF contra leis estaduais sobre armas

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ações contra leis do Paraná e do Rio Grande do Sul que permitem o porte de armas de fogo. Estas ações foram oficializadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Histórico de contestações: 

Estas novas ações seguem uma série de contestações que começaram em dezembro. Naquela ocasião, o governo federal também questionou leis de outros estados como Mato Grosso do Sul, Sergipe e Alagoas, entre outros, totalizando dez ações previamente abertas.

Fundamento das ações:

 A principal argumentação da AGU é a violação da competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico. Segundo a instituição, estados e municípios não têm autorização constitucional para regular sobre o porte de armas de fogo.

Leis específicas questionadas: No Paraná, a lei impugnada permite que servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal portem armas, mesmo fora de serviço. No Rio Grande do Sul, a lei permite o porte de armas aos servidores do Instituto-Geral de Perícias.

Decisões do Supremo: Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a posição da AGU ao derrubar uma lei do Paraná e outra do Espírito Santo, ambas facilitando o porte de armas para determinadas categorias profissionais.