Lei das saidinhas sancionada com vetos pelo presidente lula

Sanção presidencial: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei conhecido como "PL das Saidinhas", mas vetou a parte que proibia as saídas temporárias de presos para visitar suas famílias. O veto foi recomendado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, por questões de constitucionalidade, conforme declarado em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.

Restrições mantidas: Apesar do veto, a nova lei impõe restrições severas, proibindo a saída temporária de detentos condenados por crimes hediondos ou que envolvam violência ou ameaça grave, incluindo estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.

Contexto e impacto: A mudança legislativa ocorre em um contexto de preocupação com a segurança pública, intensificada após o assassinato do policial militar Roger Dias da Cunha, morto por um condenado que não retornou após a "saidinha" de Natal. Anteriormente, a Lei de Execução Penal permitia até cinco saídas temporárias por ano para os presos, destinadas à visita familiar, participação em cursos ou atividades de reintegração social.

Trajetória legislativa: O PL das Saidinhas permaneceu parado por 14 anos no Congresso, sendo aprovado pela Câmara em 2022 e alterado pelo Senado em fevereiro deste ano, exigindo uma nova votação pelos deputados antes da sanção final.