Empresas de apostas online têm até janeiro para se regularizar

Empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o final de 2024 para se regularizarem, sob pena de se tornarem ilegais a partir de 1º de janeiro. Essas empresas deverão pagar R$ 30 milhões à União para obter autorização para exploração comercial no Brasil.

Critérios para autorização

Conforme a portaria publicada no Diário Oficial da União em maio, as empresas, conhecidas como bets, deverão atender a cinco critérios: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Desde então, as empresas podem enviar a documentação necessária e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que obtiverem autorização e pagarem a taxa de R$ 30 milhões poderão operar até três marcas comerciais no país por cinco anos.

Estrutura de governança e proteção ao apostador

De acordo com o Ministério da Fazenda, os critérios estabelecidos visam proteger os apostadores e garantir que as empresas tenham uma estrutura de governança corporativa "compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio". Após 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.

Análise dos pedidos

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda terá 180 dias para analisar os pedidos das empresas. Como regra de transição, aquelas que solicitarem autorização até 20 de agosto, dentro de 90 dias após a publicação da portaria, receberão uma resposta ainda este ano. As empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão suas portarias de autorização publicadas ao mesmo tempo.

Requisitos adicionais

Além de comprovar capacidade econômico-financeira, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, promover jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.