STF vai julgar ação contra lei das saídas temporárias de presos

O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na segunda-feira (10) que o plenário da Corte julgará a ação movida pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) contra a lei que proíbe as saídas temporárias de presos. Fachin ressaltou que a questão possui "evidente relevância" e um "especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica".

A Anacrim entrou com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.663) argumentando que a norma fere garantias constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vida privada dos detentos, além de restringir direitos que asseguram a reintegração social dos presos. A ação foi distribuída ao ministro Fachin, que entendeu ser necessário o julgamento pelo plenário do STF.

A lei das saídas temporárias, alterada pela Lei 14.843/2024, teve um veto presidencial derrubado pelo Congresso Nacional, limitando o benefício apenas a detentos do regime semiaberto que estejam matriculados em cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior. A Anacrim defende que essa restrição compromete os mecanismos de reintegração social dos presos.