Aprovado projeto que reduz IPVA de veículos vendidos por locadoras em Minas

Em votação realizada nesta terça-feira (11), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segunda instância, o Projeto de Lei 2.803/21. O texto do projeto, que recebeu emendas após a votação inicial, possibilita a formação de parcerias entre o governo do estado e os municípios para a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A versão final do projeto, aprovada na forma do Substitutivo nº 2 ao texto anteriormente apreciado, é fruto do trabalho da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. O PL propõe uma redução no IPVA cobrado sobre os veículos comercializados pelas empresas de aluguel de carros sediadas em Minas Gerais.

Além disso, o projeto de lei concede às locadoras de veículos o benefício de não precisarem pagar a complementação do IPVA, em relação à alíquota padrão de 4% que é cobrada dos contribuintes em geral, quando seus veículos são transferidos a uma subsidiária para revenda.

Em Minas Gerais, essas empresas pagam uma alíquota de IPVA de 1%. Com a nova legislação, fica dispensado o pagamento proporcional da diferença da alíquota de 3%.

Por outro lado, a Emenda nº 1, que sugeria a remoção do artigo 4º do projeto, foi rejeitada. Este artigo revoga o parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 14.937 de 2003, referente ao IPVA. Este parágrafo estabelece que se um veículo, destinado à locação e sujeito à alíquota favorável de 1%, for vendido, deverá ser paga uma complementação do valor do imposto, calculada com base nas alíquotas estabelecidas para a categoria do veículo, proporcional ao número de dias restantes para o final do exercício.

Os deputados que defendem a base do governo, incluindo João Vitor Xavier (Cidadania), Duarte Bechir (PSD), Arlen Santiago (Avante), Coronel Sandro (PL) e Arnaldo Silva (União), votaram a favor do projeto, sustentando que a isenção fiscal é crucial para manter 12 mil postos de trabalho diretos no setor de locação de veículos no estado.

O deputado Duarte Bechir argumentou que "não é justo personalizar essa isenção na figura do Salim Mattar. Eu não voto para beneficiar uma pessoa, mas um setor, do qual precisamos". João Vitor Xavier, por sua vez, reforçou que a isenção vai incentivar a permanência das empresas no Estado, e que "não dá para tratar como renúncia fiscal e sim como arrecadação de outros tributos da cadeia produtiva".